Artigo 34.º — Renovação

Nos casos a que alude o artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, a concessão de nova licença ou autorização para obras, e a sua posterior e eventual alteração, está sujeita ao pagamento da taxa devida pela concessão de igual tipo de licença ou autorização em situações não precedidas de licença ou autorização caducadas, nos termos previstos na presente subsecção deste Regulamento.