Art.º 57 · Aviso n.º 3238/2002 (2.ª série) - AP — Revogações

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e no número seguinte, são revogados:
1. a)O Regulamento Municipal de Taxas e Licenças de Loteamento e Obras de Urbanização de Elvas, publicado no apêndice n.º 54 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 6 de Maio de 1999;
2. b)A Tabela de Taxas e Licenças publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 12 de Março de 1996;
3. c)Todas as disposições constantes de posturas e regulamentos municipais contrárias ao disposto no presente Regulamento.
2 -O Regulamento Municipal de Taxas e Licenças de Loteamento e Obras de Urbanização de Elvas e a Tabela de Taxas e Licenças a que aludem as alíneas a) e b) do número anterior mantêm-se em vigor para aplicação, apenas, nos termos do artigo 56.º do presente Regulamento.

Artigo 57.º — Revogações