Projeto de Regulamento Municipal para Limpeza de Terrenos em Solo Urbano do Concelho de Vila Nova da Barquinha
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 99.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo e no âmbito das atribuições previstas no n.º 1 e alínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do citado RJAL.
O presente Regulamento tem como objetivo proceder à regulamentação das limpezas de terrenos inseridos em solo urbano do concelho de Vila Nova da Barquinha, como tal classificados no Plano Diretor Municipal em vigor, prevenindo ainda a criação de situações de perigo para a saúde pública e salvaguardando o equilíbrio urbano e ambiental e o asseio de lugares públicos e confinantes no território do município de Vila Nova da Barquinha.
Solo urbanizado: espaços centrais, espaços residenciais, espaços urbanos de baixa densidade, espaço de atividades económicos, espaços verdes de utilização coletiva, espaços de usos especial (equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas);
Solo urbanizável: espaços centrais, espaços residenciais, espaços urbanos de baixa densidade;
Parcelas de terreno e lotes em solo urbano ou urbanizável, confinantes com a via pública.
O produto das coimas referidas nos artigos anteriores, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita própria do Município.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
21 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.
315905633