Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, pela nota n.º 9305, de 26 de Julho de 2005, ter a França concluído, em 10 de Maio de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com declarações
A França declara que não aplica o disposto no primeiro parágrafo do n.º 9 do artigo 10.º aos arguidos quando eles compareçam perante o órgão jurisdicional de julgamento.
A França declara que, além das autoridades judiciárias já indicadas pelo Governo Francês quando da assinatura da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário, as autoridades competentes são as seguintes:
Em relação à aplicação dos n.os 2 e 8, alínea a), do artigo 6.º, o Ministério da Justiça, Direcção dos Assuntos Criminais e dos Indultos;
Em relação à aplicação da alínea b) do n.º 8 do artigo 6.º, o Ministério da Justiça, Direcção dos Assuntos Criminais e dos Indultos, Serviço Nacional do Registo Criminal;
Em relação à aplicação dos artigos 18.º e 19.º, o juiz de instrução territorialmente competente;
Em relação à aplicação dos n.os 1 a 5 do artigo 20.º, o Ministério da Justiça, Direcção dos Assuntos Criminais e dos Indultos.
A França declara que devem igualmente ser consideradas como autoridades judiciárias francesas, para os efeitos da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário em Matéria Penal, os juízos de execução das penas e os órgãos jurisdicionais regionais de liberdade condicional.
A França declara que a presente Convenção se aplica, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º, nas suas relações com os Estados membros que tiverem formulado a mesma declaração.»
Nos termos do n.º 5 do artigo 27.º, a Convenção aplica-se na França em 8 de Agosto de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 11 de Outubro de 2005. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Fernandes.