Art.º 21 · Aviso n.º 3856/2021 — Modalidades de títulos

1 -O direito ao estacionamento nas ZEDL e o direito ao acesso e estacionamento nas ZAAC constituem-se mediante a aquisição de um título válido.
2 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, são considerados títulos de acesso e estacionamento válidos nas ZEDL e nas ZAAC, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento, os seguintes:
1. a)Talão de estacionamento;
2. b)Bilhete diário;
3. c)Dístico de Residente;
4. d)Dístico de Empresa;
5. e)Dístico Verde;
6. f)Dístico de Mobilidade;
7. g)Dístico de SNS;
8. h)Dístico de Família Numerosa;
9. i)Registo de Residente;
10. j)Registo de Acesso a Garagem;
11. k)Registo de Solidariedade Social;
12. l)Cartão de Apoio à Empresa;
13. m)Cartão de Visitante;
14. n)Registo no Sistema de Gestão de Cargas e Descargas.
3 -A Câmara Municipal pode aprovar outros títulos de acesso e estacionamento além dos previstos no número anterior, incluindo dísticos temporários, e o respetivo regime, desde que as tarifas respetivas respeitem o limite máximo correspondente aos valores tarifários definidos no presente regulamento, e o limite mínimo correspondente a 30 % (trinta por cento) destes valores, em razão da política de mobilidade e estacionamento a implementar.
4 -A Câmara Municipal pode igualmente aprovar alteração das tarifas aplicáveis aos títulos de estacionamento existentes, desde que contida nos limites definidos no número anterior.
5 -São equiparados a títulos de acesso e estacionamento os meios eletrónicos que venham a ser devidamente aprovados pela EMEL e que visem, nomeadamente, a desmaterialização dos títulos constantes deste artigo.
6 -A emissão, aquisição, substituição, revalidação ou alteração de títulos ou dos equivalentes meios eletrónicos de acesso e estacionamento, depende do pagamento de uma quantia, a título de preço ou emolumento, nos casos e termos previstos nos Anexos XII ao XV do presente regulamento.

Artigo 21.º — Modalidades de títulos

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