- 1 -A circulação de veículos e o estacionamento na cidade de Lisboa regem-se pelo presente regulamento, pelo Código da Estrada e pela demais legislação aplicável, sem prejuízo do estabelecido em regulamentação municipal especial sobre circulação e estacionamento em áreas determinadas.
- 2 -As normas constantes do presente regulamento não dispensam nem prejudicam as disposições legais aplicáveis.