Artigo 4.º · Acesso ao estacionamento e responsabilidade
Em vigor desde 02/03/2021
1 -O estacionamento nas ZEDL e o acesso e estacionamento nas ZAAC estão sujeitos ao pagamento de uma tarifa e têm um período de validade limitado no tempo, de acordo com as condições previstas no presente regulamento e nos respetivos Anexos.
2 -As ZEDL são sinalizadas através da correspondente sinalização vertical e, em alternativa ou complementaridade, mediante a marcação, nos lugares de estacionamento, da palavra "PAGO", com as respetivas indicações respeitantes ao horário em que tal pagamento é devido.
3 -Qualquer intervenção não autorizada, nomeadamente visando obstruir, danificar, abrir ou alterar, por qualquer meio, o equipamento de controlo de acesso e estacionamento, é proibida e punida nos termos da lei.
4 -A implantação dos equipamentos de controlo de acesso e estacionamento nos passeios é feita de forma a salvaguardar um percurso de circulação livre de obstáculos nunca inferior a 1,50 metros, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento para a Promoção da Acessibilidade e Mobilidade Pedonal ou, caso não seja possível salvaguardar a largura mínima do percurso de circulação livre de obstáculos, os equipamentos de controlo de acesso e estacionamento devem ser implantados dentro do perímetro previsto em planta para o estacionamento e com acesso franco para o lado do passeio.
5 -O Município de Lisboa e a EMEL não respondem por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos veículos que se encontrem estacionados em ZEDL, em ZAAC, em Bolsas de Carga e Descarga ou em Bolsas de Estacionamento, ou de bens que se encontrem no interior dos mesmos, salvo nos casos que esses danos sejam praticados com dolo ou negligência grosseira.