- 1 -O Dístico de SNS titula a faculdade de estacionamento em todas as ZEDL, nos lugares tarifados devidamente identificados e sem limite de tempo.
- 2 -Podem ser atribuídos Dísticos de SNS a veículos dos serviços, organismos e demais entidades do SNS que exerçam atividades na área do Município de Lisboa.
- 3 -O Dístico de SNS é gratuito e isento do pagamento de emolumentos para os veículos identificados através de protocolo a desenvolver entre a EMEL e os serviços, organismos e demais entidades do SNS abrangidos pelo número anterior.
Artigo 37.º — Dístico de sns
Vigente desde: 02/03/2021
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Em vigor desde 02/03/2021