Artigo 44.º — Alteração de dístico

Os titulares de Dísticos de Residente, de Empresa, Verde, de Mobilidade, de SNS e de Família Numerosa e de Dísticos de Acesso Especial podem requerer a troca do respetivo Dístico por um respeitante a outro veículo ou a outra morada integrada nas ZEDL ou ZAAC, desde que não se encontre ultrapassado o prazo de validade inicial, podendo a EMEL requerer a exibição dos documentos exigidos para a sua emissão, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do presente regulamento.