O presente título define as regras aplicáveis dentro dos limites da cidade de Lisboa às seguintes matérias:
- a)Realização de cargas e descargas;
- b)Circulação de veículos com peso bruto superior a 19 (dezanove) toneladas.
Artigo 55.º — Objeto
Vigente desde: 02/03/2021
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Em vigor desde 02/03/2021