O presente Regulamento estabelece o regime de estacionamento de duração limitada na Praça da República e Avenida de Bento de Jesus Caraça, nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada e artigo 12.º do Regulamento do Código de Estradas.
O estacionamento nas zonas referidas nos artigos anteriores não ficará sujeito a um período de tempo máximo de permanência, podendo a Câmara Municipal de Vila Viçosa, tendo em conta a evolução do trânsito e a situação particular de cada zona de estacionamento, vir a estabelecer períodos máximos.
Selo de residente
Para cada uma das duas zonas de estacionamento haverá o selo branco que permite o estacionamento gratuito aos veículos das pessoas residentes, nas zonas reservadas aos mesmos.
As entradas e saídas das zonas de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 22-A/48, de 1 de Outubro.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento será exercida por agentes de fiscalização, nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 190/94, de 18 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro.
De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, é da competência dos agentes de fiscalizacão:
É proibido o estacionamento:
É proibido destruir, danificar ou desfigurar os equipamentos instalados.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e ou penal que ao caso couber, as infracções ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do presente capítulo.
As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.