Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Maio de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 6 de Novembro de 1997
A Alemanha declara que a perda da nacionalidade alemã ex lege poderá, com base na «cláusula de opção» prevista no artigo 29.º da Lei da Nacionalidade (Staatsangehörigkeitsgesetz-StAG) (opção entre a nacionalidade alemã ou outra nacionalidade ao atingir a maioridade), ser aplicada a uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade alemã pelo facto de ter nascido no território da Alemanha (jus soli) juntamente com outra nacionalidade.
Fundamentação
Torna-se necessário formular uma reserva por força do disposto nos novos n.os 2 e 3 do artigo 29.º da Lei da Nacionalidade (StAG), segundo os quais as pessoas que tiverem adquirido a nacionalidade alemã nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da StAG e forem solicitadas a optar poderão perder a nacionalidade alemã. Esta reserva baseia-se no facto de o artigo 7.º da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, de 6 de Novembro de 1997, estabelecer que um Estado Parte na Convenção só poderá prever, no seu direito interno, a perda da sua nacionalidade ex lege ou por iniciativa do Estado Parte nos casos referidos nesse artigo. Contudo, nenhum dos casos mencionados no artigo 7.º relativamente à perda de nacionalidade está conforme com as disposições que regulamentam a perda de nacionalidade constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 29.º da StAG. A reserva exigida neste domínio é compatível com o objecto e o propósito da Convenção de 6 de Novembro de 1997. O mesmo se aplica às pessoas que, nos termos da alínea b) do artigo 40.º da StAG, serão elegíveis para naturalização privilegiada. Ao atingirem a maioridade, ficam, igualmente, obrigadas a declarar a sua intenção (opção), implicando, possivelmente, a perda da nacionalidade alemã nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 29.º da StAG.
Alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º
A Alemanha declara que a perda de nacionalidade poderá ocorrer se se considerar que, ao alcançar a maioridade, determinada pessoa não preenche os requisitos necessários à aquisição da nacionalidade alemã.
Fundamentação
Esta reserva mostra-se necessária na medida em que o direito alemão prevê a possibilidade de qualquer pessoa menor ou maior de idade perder a sua nacionalidade alemã se as condições prévias que permitiram a aquisição da nacionalidade alemã não se verificarem.
Alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º
A Alemanha declara que a perda da nacionalidade poderá igualmente ocorrer no caso de adopção de um adulto.
Fundamentação
Esta reserva mostra-se necessária dado que a lei alemã sobre a nacionalidade e a cidadania prevê a perda da nacionalidade alemã no caso de adopção de um adulto. Tal é aplicável se - por excepção - a adopção de um adulto produzir os mesmos efeitos da adopção de um menor, o que só poderá ocorrer em casos realmente excepcionais.
A Alemanha declara que as seguintes pessoas, independentemente do seu local de residência, não ficam sujeitas à perda de nacionalidade em consequência de isenção de nacionalidade (isto é, a isenção não será concedida às seguintes pessoas):
1) Funcionários públicos, juízes, pessoal militar (soldados) das Bundeswehr (Forças Armadas Federais) e outras pessoas a exercer funções profissionais ou oficiais nos termos do direito público durante a vigência do seu contrato, excepto pessoas que detenham cargos honoríficos;
2) Pessoas aptas para o serviço militar (serviço obrigatório) - desde que o Ministério da Defesa Federal, ou uma instituição designada pelo Ministério, não declare que não existem objecções a tal isenção (isto é, não emita um certificado de não objecção).
Se as pessoas referidas nos n.os 1) e 2) supra possuírem várias nacionalidades, a autorização necessária para a renúncia à nacionalidade alemã, efectivada através de declaração, será concedida desde que essas pessoas tenham residido habitualmente no estrangeiro por um período de, pelo menos, 10 anos. Para além disso, as pessoas aptas para o serviço militar (serviço obrigatório) serão igualmente autorizadas se tiverem cumprido o serviço militar num dos Estados de que sejam nacionais, ou se apresentarem um certificado de não objecção emitido pelo Ministério da Defesa Federal ou por um órgão por ele designado.
Fundamentação
A reserva ao artigo 8.º da Convenção relativo à perda de nacionalidade por iniciativa do indivíduo mostra-se necessária considerando que o artigo 22.º da lei alemã sobre nacionalidade e cidadania estabelece que, em princípio, a renúncia à nacionalidade não será permitida a pessoas, tais como funcionários públicos, juízes e pessoal militar (soldados) das Bundeswehr, que exerçam funções profissionais ou oficiais nos termos do direito público, bem como a pessoas aptas para o serviço militar (serviço obrigatório). Além disso, esta reserva mostra-se necessária porque, nos termos do artigo 26.º da StAG, os membros das categorias mencionadas no artigo 22.º da StAG que possuam várias nacionalidades poderão renunciar à nacionalidade alemã se se mostrarem preenchidas determinadas condições.
Esta reserva pretende eliminar quaisquer dificuldades de interpretação sobre a aplicabilidade dos artigos 22.º e 26.º da StAG.
A Alemanha declara que estas disposições, com excepção da alínea a), não são aplicáveis a pessoas que tenham prestado serviço civil em alternativa, ou que tenham ficado isentas da prestação de serviço militar por terem prestado serviços equivalentes ao serviço militar ou civil.
Fundamentação
Esta reserva visa, essencialmente, adaptar à realidade alemã a situação legal criada pela Convenção de 6 de Maio de 1963 sobre a Redução dos Casos de Pluralidade de Nacionalidades e sobre as Obrigações Militares em Caso de Pluralidade de Nacionalidades. Tal situação legal tem em consideração a equidade e já deu provas de eficácia na prática. A única alteração a esta situação prende-se com as (novas) disposições relativas à alínea a) do artigo 22.º da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade: a inclusão do serviço civil - ainda não incluído na Convenção de Maio de 1963 - é obrigatória por razões de igualdade de tratamento; a inclusão de formas de serviço equivalente (na Alemanha: serviço prestado junto de organizações de protecção civil ou de gestão de desastres/emergências, e serviço de ajuda) mostra-se adequada. Esta reserva mostra-se necessária considerando que, caso contrário, as pessoas possuidoras de dupla nacionalidade que vivam na Alemanha poderiam invocar excepções à prestação de serviço militar que não estejam contempladas no direito alemão. Consequentemente, tais pessoas poderiam, em princípio, ficar em situação privilegiada face a possuidores de apenas uma nacionalidade aptos a cumprir o serviço militar. O mesmo se aplica, correspondentemente, às disposições da Convenção de 1963 relativa às obrigações militares que digam respeito a casos em que uma das duas Partes não exige o cumprimento do serviço militar.
Tradução das declarações
A Alemanha declara que o procedimento relativo à admissão de expatriados tardios (spätaussiedler - pessoas de origem étnica germânica que residam em países do antigo Bloco Oriental) e dos respectivos cônjuges ou descendentes não visa a aquisição da nacionalidade alemã, não sendo parte de quaisquer procedimentos relacionados com a nacionalidade.
Fundamentação
O artigo 10.º da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade determina que os pedidos relativos à aquisição da nacionalidade de um Estado sejam processados num prazo razoável. Por regra, o objectivo das pessoas que iniciam um procedimento de admissão é o de obterem admissão na Alemanha. Nos termos das disposições do artigo 7.º da StAG, um alemão no sentido atribuído pelo n.º 1 do artigo 116.º da Constituição que não possua a nacionalidade alemã adquirirá a nacionalidade alemã ex lege através da emissão de um certificado (sobre o seu estatuto como expatriado tardio), conforme previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º da Lei Federal sobre Assuntos relativos a Pessoas Expulsas e a Refugiados (Lei Federal sobre Pessoas Expulsas - BVFG). Estas disposições são igualmente aplicáveis aos descendentes. Com base na fixação de quotas de pessoas a serem admitidas nos termos da BVFG, o respectivo procedimento de admissão poderá implicar períodos de espera de vários anos. Relativamente a esta situação, é de realçar que o procedimento de admissão é legalmente independente da aquisição da nacionalidade alemã.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 55, de 6 de Março de 2000, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 55, de 6 de Março de 2000, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Outubro de 2001, conforme o Aviso n.º 120/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 276, de 28 de Novembro de 2001.
A Convenção entrou em vigor para a República Federal da Alemanha em 1 de Setembro de 2005.
Direcção-Geral de Política Externa, 12 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.