Aprova o Código de Conduta da União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O Código de Conduta é um instrumento de autorregulação e constitui um compromisso de orientação assumido pela Junta da União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto, no exercício das suas funções.
No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo da União das Freguesias devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do órgão executivo da União das Freguesias se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da União das Freguesias.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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