Aprovação do Regulamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas de Rio Maior
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, das atribuições conferidas aos municípios nos domínios da saúde, tempos livres e desporto, previstas nas alíneas f) e g) do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e no âmbito das competências previstas nas alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da mesma Lei.
O presente regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do Sistema de Uso Partilhado de Bicicletas, denominado "RM BIKES".
Sem prejuízo da possibilidade da Câmara Municipal, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, alargar a rede do sistema de bicicletas de uso partilhado, inicialmente, os parques de estacionamento (docas) da cidade, são os seguintes:
A) Jardim Municipal;
B) Centro de Estágios de Rio Maior;
C) Piscinas Municipais;
D) Salinas de Rio Maior.
Apenas é permitida a utilização das bicicletas dentro dos limites do concelho de Rio Maior, cuja área exata de utilização poderá ser definida em BackOffice, sendo gerados alertas automáticos para o operador do sistema e para o utilizador quando este estiver fora dos limites de utilização fixados.
A fiscalização do cumprimento do presente regulamento é da competência da Câmara Municipal.
Tem competência para a instrução dos processos de contraordenação, bem como para a aplicação das coimas e das sanções acessórias o Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competência delegada, revertendo o produto das coimas para o Município de Rio Maior.
Qualquer dúvida ou omissão resultante da aplicação do presente regulamento, serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com poderes delegados para o efeito.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato à sua publicação nos termos legais.
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