Regulamento Municipal do Estatuto Social do Bombeiro Voluntário de Alvaiázere
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O regulamento tem por objeto estipular deveres, obrigações, concessões, regalias e direitos aos Bombeiros Voluntários de Alvaiázere.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram-se Bombeiros Voluntários de Alvaiázere os indivíduos, bombeiros, que, integrados de forma voluntária no Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Alvaiázere, têm por atividade cumprir as missões deste, nomeadamente, a proteção de vidas humanas e de bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos ou doentes e a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor.
O presente Regulamento aplica-se a todos os Bombeiros Voluntários de Alvaiázere, que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
No exercício das funções que lhes foram confiadas, os Bombeiros Voluntários estão vinculados ao cumprimento dos seguintes deveres:
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato após a sua publicação nos termos legais.
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