O presente Regulamento disciplina os termos e regras de atribuição de incentivo à natalidade.
O incentivo à natalidade consiste na atribuição de uma prestação pecuniária única no montante de 500 euros.
O incentivo previsto no presente Regulamento será atribuído às crianças que vivam e estejam integradas em agregado familiar cujos membros maiores de idade sejam residentes e recenseados na Freguesia de Galveias.
São condições de atribuição do incentivo:
O incentivo será requerido à Junta de Freguesia de Galveias, através do impresso com o modelo junto como anexo I ao presente Regulamento, instruído com os seguintes documentos para comprovação dos dados:
Bilhete de identidade do requerente ou requerentes;
Cartão de eleitor do requerente ou requerentes;
Comprovativo do número de identificação fiscal do requerente ou requerentes;
Boletim de nascimento da criança beneficiária do incentivo.
Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia de Galveias.
No caso das crianças abrangidas nos termos do disposto no número anterior, o requerimento do incentivo terá de ser apresentado no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.