- 1 -O presente regulamento é aplicável a todo o território municipal, às relações jurídico tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas ao Município de São Vicente.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 16/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/2021