Alteração ao Regulamento da Biblioteca Municipal de Reguengos de Monsaraz
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento define as condições de funcionamento e utilização da Biblioteca Municipal de Reguengos de Monsaraz, adiante designada por Biblioteca Municipal.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Constituem objetivos gerais da Biblioteca Municipal:
De acordo com as recomendações nacionais e internacionais, a Biblioteca Municipal dispõe, designadamente, dos seguintes espaços:
Constituem direitos do Utilizador da Biblioteca Municipal:
Constituem deveres do utilizador da Biblioteca Municipal:
Os dados recolhidos serão processados informaticamente nos termos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do RGPD e da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (EU) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.
Tendo em vista a prossecução dos seus objetivos, os serviços da Biblioteca Municipal devem:
A gestão da coleção da Biblioteca Municipal obedece ao Guia de Gestão da Coleção da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, do qual importa destacar o seguinte:
A coleção da Biblioteca Municipal obedece às recomendações nacionais e internacionais para o setor devendo ser adequada à comunidade que serve, em diferentes suportes e atualizada regularmente.
A Biblioteca Municipal realizará periodicamente a avaliação das suas coleções, com o objetivo de manter a atualidade e relevância do fundo documental.
A aceitação e utilização de doações, ofertas e legados obedece ao Capítulo IV do presente regulamento.
A Biblioteca Municipal procederá regularmente ao desbaste de documentos.
A Biblioteca Municipal procederá ao abate de documentos de acordo com formulário próprio para o efeito.
Cada utilizador só poderá solicitar um CD, DVD ou vídeo de cada vez para audição ou visionamento na Biblioteca Municipal.
O utilizador pode proceder à reserva de documentos presencialmente, por telefone, por correio eletrónico ou através de plataforma eletrónica, caso esta exista:
Os documentos podem ser devolvidos em qualquer uma das bibliotecas integrantes da RIBAC, independentemente do local da sua requisição, mediante a apresentação do cartão de leitor da biblioteca respetiva.
Em caso de extravio ou danificação dos documentos que foram confiados ao utilizador, este é responsável pela sua reposição ou pagamento integral de acordo com o valor de mercado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
Em todos os serviços e valências, a Biblioteca Municipal aplicará e fará aplicar, para além do presente regulamento a demais legislação em vigor aplicável.
As dúvidas e omissões relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal com possibilidade de delegação em qualquer eleito ou no técnico responsável pela biblioteca.
Após a entrada em vigor do presente Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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