Consulta pública do projeto de Código de Ética e Conduta Profissional do Município de Ansião.
Os trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Os trabalhadores atuam de acordo com a lei e o direito e velam para que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento legal e o seu conteúdo seja conforme com a lei.
Os trabalhadores devem prestar informações e esclarecimentos de forma clara, simples, cortês, transparente e rápida, dentro dos limites da lei e regulamentos em vigor.
Os trabalhadores, no exercício da atividade administrativa, devem agir de forma leal, solidária e cooperante.
Os trabalhadores regem-se segundo critérios de honestidade pessoal, respeito, discrição e de integridade de caráter, cujo cumprimento não se esgota no mero cumprimento da lei.
Os trabalhadores agem de forma profissional, responsável, competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional e partilha de conhecimentos com vista à melhoria contínua.
No âmbito do exercício das suas funções, os trabalhadores devem:
Na tomada de decisões, os trabalhadores devem ter em consideração os fatores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer elemento irrelevante.
Os trabalhadores devem:
O Município, através dos trabalhadores designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir às citadas o exercício das respetivas competências.
A necessidade de revisão ou aperfeiçoamento do presente Código será avaliada periodicamente, sempre que se considerar adequada e necessária.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
O presente Código de Ética e Conduta Profissional do Município de Ansião entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de Aceitação do Código de Ética e Conduta profissional do Município de Ansião
Nome:
Carreira/categoria:
Serviço:
Funcionário n.º
Declaro, que recebi, li, compreendi e cumprirei o Código de Ética e Conduta Profissional do Município de Ansião, aprovado na reunião de Câmara de xx de xxxxx de 2024.
Assinatura (conforme documento de identificação civil)
ANEXO II
Registo de ofertas de bens materiais ou serviços dirigidos ao Município de Ansião
(em cumprimento do artigo 24.º do Código de Ética e Conduta Profissional do Município de Ansião)
ANEXO III
Declaração de Existência de Conflito de Interesses
(em cumprimento do artigo 26.º do Código de Ética e Conduta do Município de Ansião)
Eu, (nome completo), com o n.º informático __, a exercer funções de (carreira/categoria) na (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Ansião, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de (explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
Ansião, ___ de ___ de 20___
___
(assinatura conforme documento de identificação civil)
317402983