Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
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A estrutura flexível do Município é composta por unidades orgânicas flexíveis diretamente dependentes do Executivo, correspondendo às seguintes divisões municipais:
Gabinetes diretamente dependentes do Presidente da Câmara Municipal;
Divisão de Administração e Finanças (DAF);
Divisão de Urbanismo, Planeamento, Obras, Ambiente e Equipamentos (DUPOAE);
Divisão de Intervenção Social (DIS).
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O Município da Chamusca passará a ter as seguintes subunidades orgânicas (Serviços e Gabinetes), integradas as respetivas unidades orgânicas, ou diretamente dependentes do Presidente da Câmara:
A. Divisão de Administração e Finanças
Apoio Administrativo
Atendimento Telefónico
Expediente Geral
Apoio aos Órgãos Autárquicos
Recursos Humanos
Taxas e Licenças
Tesouraria
Contabilidade e Património
Ferramentaria
Contratação Publica, Aprovisionamento e Gestão de Stocks
Armazém
B. Divisão Urbanismo, Planeamento, Obras, Ambiente e Equipamentos
Apoio Administrativo
Gestão e Planeamento Urbanístico
Topografia e Desenho
Obras Municipais
Ambiente, Energia e Serviços Urbanos
Fiscalização Municipal
Transportes e Oficinas
Equipamentos Municipais
C. Divisão de Intervenção Social:
Educação, Desporto e Juventude
Ação Social
Cultura, Turismo e Promoção Local
Bibliotecas e Arquivo
Gabinete de Inserção Profissional
D. Subunidades diretamente dependentes do Executivo:
Gabinete Proteção Civil
Gabinete Técnico Florestal
Gabinete de Apoio Jurídico
Gabinete de Comunicação
Gabinete de Médico Veterinário
Gabinete de Informática.
No âmbito do Expediente Geral:
Executar as atividades e tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos, dentro dos prazos respetivos;
Promover a distribuição por todos os serviços municipais de normas internas ou outras diretivas de caráter genérico;
Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
Arquivar, depois de catalogados, todos os documentos, livros e processos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços do Município;
Escriturar e manter em boa ordem os livros do serviço;
Passar certidões quando autorizadas;
Elaborar um Manual de Atendimento ao Público, que identifique claramente os serviços municipais, procedimentos, requerimentos e formulários, e que sirva de interação com o cidadão;
Elaborar relatórios, com periodicidade no mínimo anual, de recolha e análise sistematicamente dos atendimentos e respostas dadas, visando a avaliação para a introdução gradual dos ajustamentos e alterações que se mostrem necessários à otimização dos procedimentos;
Executar os serviços administrativos de caráter geral não especificamente atribuídos a outras unidades orgânicas, designadamente certidões, registo e arquivo, ofícios, emails, faxes e editais.
No âmbito do Apoio aos Órgãos Autárquicos:
Exercer todas as funções que lhe forem cometidas por Lei, Despacho do Presidente da Câmara ou deliberação;
Apoiar os órgãos do Município;
Secretariar e organizar as atas das reuniões;
Assegurar as funções legalmente cometidas à Câmara respeitante a atos eleitorais.
(Anterior n.º 4)
(Anterior n.º 5)
(Anterior n.º 6)
(Anterior n.º 7)
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1 - Apoio Administrativo
a) Assegurar o apoio administrativo e o atendimento geral da divisão;
b) Organizar e manter atualizados os ficheiros e arquivo da divisão, assegurando a sua integridade e disponibilizando-os de acordo com as orientações superiores e os parâmetros legais;
c) Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.
d) Garantir o atendimento de pessoas e telefonemas destinados à divisão;
e) Assegurar o controlo de assiduidade, pontualidade e trabalho extraordinário do pessoal afeto à divisão.
f) Passar certidões e outros documentos legais respeitantes à Divisão, sempre que solicitados nos termos da lei.
g) Promover a recolha dos pareceres e informações técnicas necessárias aos licenciamentos, quer dos serviços do município, quer dos serviços a ele exteriores;
h) Assegurar o apoio administrativo a todos os processos sujeitos a controlo prévio nos termos da legislação em vigor e cuja competência seja do município.
i) Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.
2 - Gestão e Planeamento Urbanístico
a) Planear e acompanhar as ações no âmbito da expansão e desenvolvimento da estrutura da área do concelho, visando a preservação da qualidade urbanística com respeito pelos instrumentos de planeamento urbanístico e territorial em vigor, e elaborando propostas fundamentadas de planeamento e programação;
b) Elaborar estudos e projetos que visem garantir a qualidade dos espaços públicos urbanos, a arquitetura dos edifícios ou conjuntos urbanos, ou propor a sua elaboração;
c) Propor, elaborar ou acompanhar a elaboração de instrumentos de gestão territorial, bem como emitir parecer sobre idênticos instrumentos da administração central ou regional, no âmbito da coordenação e compatibilização das intervenções e no uso do direito de participação autárquica;
d) Propor e estabelecer mecanismos que permitam zelar pelo cumprimento dos planos municipais;
e) Estudar e propor tudo quanto interesse ao planeamento urbano e do território em matéria de classificação ou preservação do património histórico, cultural, arqueológico, paisagístico, bem como tudo o que interesse à regulamentação sobre trânsito e definição de equipamentos urbanos, em articulação com outros serviços municipais;
f) Coordenar, acompanhar e propor tarefas de conceção e execução de projetos de relativos a equipamentos e infraestruturas municipais;
g) Assegurar a atividade urbanística e de sujeição a controlo prévio de obras particulares, de acordo com os planos em vigor e os respetivos regimes jurídicos;
h) Assegurar o desenvolvimento e atualização do Sistema de Informação Geográfica;
i) Emitir parecer sobre projetos de florestação ou outros, de influência sobre o meio ambiente;
j) Desenvolver trabalhos de topografia e desenho, apoiando dentro dessas especialidades qualquer das unidades orgânicas;
k) Emitir parecer nos processos de licenciamento de obras de urbanização e edificação, bem como em projetos municipais de maior complexidade ou localizados em zonas mais sensíveis segundo os instrumentos de planeamento em vigor;
l) Emitir informações e pareceres no âmbito dos pedidos de informação prévia, processos de licenciamento de obras de urbanização e edificação, bem como de tudo o mais que se relacione com a matéria, nos termos legais ou regulamentares;
m) Vistoriar obras de urbanização e edificação;
n) Emitir informações e pareceres sobre o licenciamento da utilização de estabelecimentos e instalações que não caibam na competência doutros serviços;
o) Recolher informação sobre programas e projetos de apoio à reconversão e regeneração urbana, estudando-as e propondo soluções adequadas;
p) Elaborar ou propor a elaboração de projetos de renovação, reconversão ou criação de zonas verdes, parques e jardins;
q) Estudar a adequação e as necessidades de crescimento do parque habitacional, propondo as medidas adequadas, em articulação com outros serviços municipais;
r) Informar os órgãos municipais do interesse público municipal na preservação de determinadas áreas, ainda que privadas, em função do seu valor natural ou da sua localização;
s) Exercer outras funções que se enquadrem no seu âmbito de atuação e lhe sejam superiormente determinadas.
3 - Topografia e Desenho
a) Efetuar trabalhos de desenho de Arquitetura, designadamente em edifícios, loteamentos, paisagismo, entre outros;
b) Efetuar trabalhos de desenho de Especialidades, designadamente de estabilidade, infraestruturas, trânsito e arranjos exteriores, entre outros;
c) Efetuar trabalhos de desenho de pormenorização;
d) Proceder à execução de levantamentos arquitetónicos;
e) Organizar Projetos;
f) Colaborar na elaboração do cadastro dos imóveis municipais;
g) Proceder à execução de levantamentos topográficos;
h) Proceder à implantação de obras e loteamentos de iniciativa municipal;
i) Calcular áreas e volumes de movimentos de terras;
j) Promover a manutenção da rede de apoio topográfico;
k) Executar todas as tarefas na área de desenho solicitadas pelas diversas unidades orgânicas da divisão, ou dos restantes serviços da autarquia
4 - Obras Municipais
a) Estudar e projetar obras municipais, ou propor a elaboração de projetos a entidade contratada, acompanhando a sua elaboração;
b) Elaborar os programas de concurso e cadernos de encargos destinados à adjudicação de estudos técnicos, elaboração de projetos e de empreitadas de obras públicas;
c) Elaborar e ou promover a junção dos elementos indispensáveis à instrução dos processos de concurso para a adjudicação de projetos e empreitadas de obras públicas;
d) Efetuar medições e estimativas orçamentais de projetos e obras públicas municipais;
e) Assegurar a análise e acompanhamento dos processos de concurso;
f) Emitir parecer sobre tudo quanto diga respeito ao acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços de elaboração de projetos de obras públicas;
g) Gerir, orientar tecnicamente e fiscalizar as obras municipais a realizar por empreitada, assegurando o cumprimento do caderno de encargos e das condições de higiene e segurança em obra;
h) Fiscalizar e assegurar o cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis à promoção de empreitadas de obras públicas;
i) Assegurar a elaboração de autos de medição dos trabalhos de obras públicas municipais e o acompanhamento do cumprimento dos prazos, assegurando a ligação com os empreiteiros e outros serviços municipais;
j) Promover, no âmbito das empreitadas, a articulação com os órgãos ou serviços responsáveis pela gestão futura dos equipamentos e instalações;
k) Articular com o serviço competente as necessidades de apoio jurídico no âmbito dos processos cometidos à unidade orgânica;
l) Colaborar com os serviços municipais na prestação de informação em todas as situações que se prendam com a execução de obras por empreitada, designadamente faturação, reclamações, indemnizações, trabalhos a mais e revisões de preços;
m) Promover ou colaborar com outros serviços municipais na realização de vistorias;
o) Efetuar o acompanhamento de obras na área de eletricidade e telecomunicações, se necessário, com a colaboração de outros serviços;
p) Exercer outras funções que se enquadrem no seu âmbito de atuação e lhe sejam superiormente determinadas.
5 - Ambiente, Energia e Serviços Urbanos
a) Assegurar o controlo da qualidade da água, dos efluentes e dos resíduos;
b) Colaborar no desenvolvimento e execução de projetos de saneamento e abastecimento de água;
c) Assegurar a manutenção das redes de drenagem de águas pluviais;
d) Proceder ao levantamento e diagnóstico das fontes de poluição do concelho e promover as ações para a sua minimização ou eliminação;
e) Mobilizar os interesses da população para a preservação do ambiente e conservação da natureza;
f) Promover ações de sensibilização e formação ambiental junto dos agentes ativos do Município, em particular da comunidade escolar;
g) Promover a higiene pública, designadamente, através de sistemas de recolha e transporte de resíduos;
h) Determinar os itinerários de recolha de lixo;
i) Proceder à lavagem e desinfeção de contentores e dos respetivos locais de instalação;
j) Colaborar com o Gabinete Médico Veterinário, designadamente, em ações de captura de animais vadios e de eliminação de focos prejudiciais para a saúde pública;
k) Assegurar a limpeza de vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;
l) Proceder à remoção da vegetação espontânea em espaços públicos, aplicando as necessárias medidas de segurança na utilização de produtos químicos;
m) Assegurar a limpeza de biomassa e a conservação dos aceiros no perímetro florestal municipal;
n) Assegurar a limpeza e vigilância dos sanitários municipais;
o) Executar ou colaborar nas ações periódicas de desratização e desinfeção;
p) Fiscalizar o cumprimento de regulamentos e demais normas aplicáveis em matéria de higiene e limpeza pública;
q) Assegurar a gestão de parques, jardins e espaços verdes municipais;
r) Executar as ações aprovadas tendentes à criação de espaços verdes;
s) Colaborar com as entidades competentes na proteção de zonas ecológicas ou de reserva natural;
t) Assegurar a gestão dos mercados e feiras e a cobrança das senhas de utilização dos espaços em que tal seja devido;
u) Fiscalizar a ocupação dos espaços na via pública pelos vendedores ambulantes e feirantes.
v) Coordenar as atuações do Município com as entidades concessionárias do fornecimento e da distribuição de energia elétrica, em especial no que se refere à iluminação pública;
w) Gerir os cemitérios municipais, assegurando o seu funcionamento, limpeza e conservação;
x) Contribuir para a realização da política municipal de ambiente definida para o concelho, relativamente à criação de boas condições ambientais, tendo em vista a satisfação de necessidades de água e saneamento;
y) Promover a realização de estudos e ou ações específicas que visem a defesa da qualidade ambiental e do património natural;
z) Colaborar no planeamento e definição de estratégias relativas ao saneamento básico (águas de abastecimento, tratamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos);
aa) Assegurar a promoção, valorização e gestão de parques, jardins e espaços verdes da responsabilidade municipal;
ab) Assegurar a recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos do concelho;
ac) Eliminar focos prejudiciais à salubridade pública, designadamente, remoção de lixeiras ou outras situações, em articulação com o Gabinete Médico Veterinário, quando for caso disso;
ad) Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.
ae) Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.
6 - Fiscalização Municipal
a) Assegurar o apoio técnico-jurídico aos serviços municipais e instruir ou emitir parecer sobre todos os processos que lhe forem distribuídos;
b) Avaliar a eficiência e eficácia dos regulamentos e normativos, bem como a regularidade no cumprimento das normas aplicáveis e propor, em articulação com os dirigentes das respetivas áreas, as alterações convenientes;
c) Estudar as leis e regulamentos e propor medidas de regulamentação autónoma ou de execução adequadas, bem como, em colaboração com os serviços municipais respetivos, a aplicação dos procedimentos mais eficientes e eficazes no cumprimento da lei;
d) Dar parecer sobre as reclamações ou outros meios graciosos de garantia que sejam dirigidos aos órgãos da autarquia, bem como sobre petições ou exposições relativas a atos ou omissões dos órgãos municipais ou procedimentos dos serviços, podendo, nestes casos, ser constituído como mandatário;
e) Colaborar com os serviços municipais, nomeadamente, na realização de notificações pessoais ou citações;
f) Elaborar autos de notícia, de contraordenação, de contravenção e de embargos;
g) Cumprir o plano de fiscalização estabelecido;
h) Colaborar com entidades públicas competentes em função da matéria, quando solicitado;
i) Exercer ação fiscalizadora na execução de obras particulares, loteamentos e obras de urbanização, designadamente, sobre a sua conformidade com as condições específicas do seu licenciamento ou autorização;
j) Participar ou comunicar todas as ocorrências verificadas suscetíveis de afetarem os interesses do Município;
k) Exercer outras funções que se enquadrem no seu âmbito de atuação e lhe sejam superiormente determinadas.
7 - Transportes e Oficinas
a) Proceder aos transportes solicitados e autorizados no âmbito do RACH, assegurando a aplicação de regras e medidas de segurança;
b) Proceder aos transportes solicitados pelos serviços assegurando a aplicação de regras e medidas de segurança;
c) Assegurar e promover o bom funcionamento dos transportes escolares, assegurando a aplicação de regras e medidas de segurança e o apoio e assistência em situações de primeiros socorros;
d) Assegurar a correta manutenção e limpeza das máquinas e viaturas responsabilizando-se pela oficina mecânica;
e) Prestar toda a assistência às máquinas e viaturas municipais e preparar os veículos para inspeção nos calendários legais, assegurando a execução de mapa de revisões programadas;
f) Organizar e manter atualizado o cadastro de cada viatura;
g) Proceder a despiste aleatório de não conformidades, de todas as máquinas e automóveis do Município ou ao cuidado do Município;
h) Fazer cumprir o disposto no regulamento de transportes do Município;
g) Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.
8 - Equipamentos Municipais
a) Executar todos os trabalhos de construção civil da responsabilidade municipal;
b) Gerir, orientar tecnicamente e fiscalizar as obras municipais por administração direta;
c) Executar todas as operações de manutenção e reparação das instalações elétricas do Município, podendo executar, quando for determinado, instalações novas;
d) Executar e coordenar todos os trabalhos de apoio às festas e festivais municipais;
e) Colaborar com os serviços competentes na fiscalização de obras públicas, na área das instalações elétricas
f) Promover a construção e conservação corrente da rede viária municipal e a reparação dos caminhos, estradas e arruamentos;
g) Assegurar a manutenção da sinalização rodoviária e colaborar na definição de sinalização de ruas e parques de estacionamento;
h) Assegurar a conservação dos edifícios municipais, executando todos os trabalhos de construção civil, carpintaria e serralharia da responsabilidade do Município.
i) Gerir o parque de máquinas e viaturas (não afetas ao serviço de transporte escolar e de passageiros) e oficinas;
j) Assegurar a execução dos trabalhos de reparação e manutenção em matéria de serralharia civil e soldadura;
k) Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.
l) Assegurar a conservação dos edifícios municipais;
m) Promover a construção e conservação corrente da rede viária municipal, procedendo a obras de reparação dos caminhos, estradas e arruamentos;
n) Colaborar com os serviços competentes na fiscalização e acompanhamento de empreitadas de obras na rede viária urbana e rural;
o) Assegurar a manutenção da sinalização rodoviária;
p) Colaborar com os serviços competentes na definição de sinalização de ruas e parques de estacionamento;
q) Executar e aplicar estruturas metálicas ligeiras para obras diversas e demais trabalhos de manutenção e reparação no âmbito da serralharia ou soldadura;
r) Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.
No âmbito da Educação:
Assegurar e coordenar a conservação para um bom funcionamento dos Edifícios Escolares;
Assegurar a limpeza e fornecimento de material didático, mobiliário e equipamento às escolas e jardins-de-infância da responsabilidade do Município;
Promover e apoiar ações de educação cívica e atividades complementares de ação educativa;
Coordenar e dirigir as atividades e os recursos humanos da autarquia afetos à educação;
Promover ações tendentes ao desenvolvimento do sistema educativo como fator essencial para o progresso socioeconómico do concelho;
Colaborar com as entidades responsáveis do Ministério da Educação pré-escolar, ensino básico, profissional e secundário;
Propor a realização de investimentos na construção/requalificação de creches, jardins-de-infância, escolas do 1.º ciclo do ensino básico e outros níveis de educação que venham a ser cometidos ao Município;
Apoiar associações e coletividades que desenvolvam iniciativas na área da educação, em parceria com a Autarquia;
Prestar apoio à comunidade educativa, nomeadamente, aos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, conselhos consultivos, associações de pais e encarregados de educação, associações de estudantes e serviços do Ministério da Educação;
Propor e desenvolver estudos de diagnóstico da situação educativa do Concelho;
Garantir a avaliação sistemática dos projetos de forma a adequar a ação educativa à realidade municipal e intermunicipal;
Elaborar, coordenar e concretizar o projeto educativo municipal em articulação com as diferentes unidades orgânicas e parceiros com intervenção educativa;
Planear e assegurar os transportes escolares em circuitos especiais;
Gerir e apoiar os transportes escolares da rede pública (passes escolares);
Apoiar a Ação Social nos serviços de ação social escolar e respetivo atendimento aos munícipes;
Regulamentar eventuais atribuições de mérito;
Coordenar a elaboração e concretização do sistema de segurança alimentar;
Coordenar e concretizar procedimentos no âmbito da transferência de competências para o Município na área da Educação;
Emitir informações no âmbito das atribuições da área da educação;
Apoiar, planear, organizar e desenvolver as atividades atribuídas ao Gabinete;
Colaborar na execução de medidas relevantes ao aperfeiçoamento organizacional e à otimização de recursos;
Secretariar e organizar as atas das reuniões na área da Educação.
No âmbito da Ação Educativa:
Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens durante o período de funcionamento da escola, com vista a assegurar um bom ambiente educativo;
Participar em ações que visem o desenvolvimento pessoal e cívico das crianças e jovens e favorecer um crescimento saudável;
Exercer tarefas de apoio a atividade docente de âmbito curricular e de enriquecimento do currículo;
Exercer tarefas de enquadramento e acompanhamento de crianças e jovens, nomeadamente no âmbito da animação socioeducativa e de apoio à família;
Cooperar com os serviços especializados de apoio educativo;
Prestar apoio específico a crianças e jovens portadores de deficiência;
Exercer tarefas no domínio de prestação de serviços de ação social escolar;
Colaborar no despiste de situações de risco social, internas e externas que ponham em causa o bem-estar das crianças e jovens na escola;
Cooperar nas atividades que visem a segurança das crianças e jovens na escola;
Prestar apoio e assistência em situação de primeiros socorros;
Exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola;
Providenciar a conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
Zelar pela conservação e higiene ambiental dos espaços e das instalações à sua responsabilidade, numa perspetiva pedagógica e cívica.
No âmbito do Desporto:
Promover a elaboração de um plano anual de atividades;
Organizar, fomentar e divulgar eventos relacionados com a atividade física e desportiva no Município;
Elaborar e atualizar a carta de equipamentos e instalações desportivas existentes no concelho;
Propor a realização de estudos essenciais à concretização da política desportiva Municipal;
Assessorar em matéria de educação física, desporto e lazer, as instituições públicas que o solicitem;
Assegurar a gestão e zelar pela segurança e conservação das instalações desportivas e de lazer propriedade do Município ou a ele confiadas por protocolos de colaboração específicos;
Propor o desenvolvimento de programas de ação que privilegiem hábitos de vida saudável e a integração social de grupos desfavorecidos, nomeadamente a terceira idade e jovens institucionalizados;
Desenvolver as atividades físicas e desportivas do Plano Anual de Atividades do Município;
Apoiar as atividades desportivas das Escolas do Município;
Apoiar eventos ou atividades desportivas a realizar no concelho;
Promover ou apoiar programas de formação de recursos humanos, tanto do Município como dos demais agentes ligados à atividade física (técnicos, dirigentes, árbitros, professores);
Propor a atribuição de subsídios aos clubes e grupos desportivos do Município;
Zelar pelo cumprimento das normas que regulem os espaços destinados a parques infantis e instalações desportivas.
[...]
(Anterior n.º 4)
(Anterior n.º 5)
Atendimento a candidatos desempregados, prestando informações e apoio no cumprimento dos seus deveres mesmo perante o IEFP;
Apoio à procura ativa de emprego, nomeadamente, elaboração de CV e cartas de apresentação, bem como realização de sessões que abordam questões inerentes à procura ativa de emprego;
Divulgação e encaminhamento para ofertas de emprego dos candidatos que preencham os requisitos;
Divulgação e encaminhamento para ofertas de estágio profissional dos candidatos que preencham os requisitos;
Encaminhamento para ofertas de qualificação ou formação profissional das várias entidades formadoras e para Centros para a Qualificação Ensino Profissional;
Realização de diligências no âmbito da Garantia Jovem;
Divulgação e encaminhamento para medidas de apoio ao emprego e empreendorismo, através de atendimentos individuais e sessões coletivas;
Motivação e apoio à participação em ocupações temporárias ou atividades em regime de voluntariado;
Atendimento a entidades empregadoras e divulgação de medidas de apoio ao emprego junto das mesmas;
Visita a empresas e captação de ofertas de emprego junto de entidades empregadoras;
Receção e envio de correspondência relativa aos candidatos inscritos no IEFP;
Elaboração de mapas trimestrais de atividade, mapas de execução física e financeira e listagens das despesas pagas, sendo que os últimos são elaborados com os serviços de Contabilidade e Património e de Recursos Humanos;
Propor e coordenar formas de gestão integrada dos espaços de desenvolvimento empresarial;
Assegurar a cooperação com entidades ligadas ao setor empresarial;
Definir e apoiar na constituição de Áreas de Localização Empresarial;
Captar investimento privado com potencial de instalação e desenvolvimento no concelho;
Estabelecer parcerias/relações com entidades decisoras ao nível das dinâmicas empresariais e da gestão de fundos comunitários;
Criar planos de ação de desenvolvimento integrado, explorando fileiras existentes ou emergentes no concelho;
Desenvolver e promover as potencialidades endógenas e processos de exportação;
Acompanhar os programas dos quadros comunitários e outros quadros, que permitam criar oportunidades de financiamento para empresas e entidades diversas;
Participar em projetos de parcerias multissetoriais que permitam alavancar a economia local e potenciar a criação de emprego;
(Anterior n.º 3)
(Anterior n.º 4)
(Anterior n.º 5)
(Anterior n.º 6)
(Anterior n.º 7)
(Anterior n.º 8)
(ver documento original)
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