Consulta pública da proposta do Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Vila Flor
A adoção do Orçamento Participativo do Município de Vila Flor, visa potenciar os valores da democracia participativa, inscritos no artigo 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa.
O Orçamento Participativo abrange todo o território do Concelho de Vila Flor.
O processo do Orçamento Participativo tem um ciclo anual dividido em seis períodos distintos, com a seguinte calendarização:
Neste período procede-se ao trabalho preparatório para a implementação do Orçamento Participativo, nomeadamente:
pelo Presidente da Câmara Municipal e é composta por um membro do Gabinete de Apoio ao Presidente, que preside, três técnicos municipais, e um cidadão designado pela Assembleia Municipal.
São elegíveis projetos apresentados nas áreas de competência do município, designadamente:
Toda a recolha e tratamento de dados pessoais de cidadãos respeitantes à participação no Orçamento Participativo Municipal serão realizados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
O cidadão que apresente uma proposta vencedora, tem o direito de acompanhar todo o processo de concretização da mesma.
A equipa responsável pela gestão de todo o processo do Orçamento Participativo, incluindo o dinamizador e mentores dos encontros de participação, é definida pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor.
As Normas de Funcionamento são sujeitas a uma avaliação e revisão anual, vigorando por um ciclo anual do Orçamento Participativo.
As omissões e dúvidas surgidas na interpretação do presente regulamento, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Vila Flor.
As presentes Normas de Funcionamento entram em vigor logo após a sua aprovação.
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