- 1 -As taxas de atestados, certidões e termos de identidade e justificação administrativa, fotocópias e outros documentos, explanados no anexo I, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos, ou seja, tempo de atendimento, registo e produção.
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = Tme x Vh + Ct
Em que:
TSA: Taxas dos serviços administrativos
Tme: Tempo médio de execução
Vh: Valor hora do funcionário de referência do serviço administrativo
Ct: Custo total de prestação do serviço (inclui material de escritório, luz, limpeza, consumíveis, etc)
- 3 -Sendo que a taxa a aplicar:
- a)É de 15 minutos x vh+ct para os atestados
- b)É de 30 minutos x vh+ct para os termos de identidade e respetivas certidões
- c)É de 10 minutos x vh + ct para as certificações e documentos análogos
Artigo 6.º — Serviços administrativos
Vigente desde: 23/03/2021
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Em vigor desde 23/03/2021