1 -O presente regulamento aplica-se a qualquer forma de publicidade e propaganda, a todos os suportes de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em espaço público, privado de uso público e privado municipal, incluindo as mensagens difundidas, inscritas ou instaladas em veículos e ou reboques, meios aéreos, designadamente aeronaves ou dispositivos publicitários cativos e não cativos.
2 -Aplica-se, ainda a todo o tipo de mobiliário urbano, seja propriedade privada seja pública, ainda que explorado por concessão.
3 -Ficam excluídas:
a)A ocupação da via pública por motivos de obras, regida no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) do Município do Funchal;
b)A ocupação da via pública para atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, regida por regulamento próprio;
c)Os suportes com o símbolo oficial de farmácias, sem identificação de laboratórios ou produtos;
d)Os distintivos de qualquer natureza destinados a indicar que nos estabelecimentos onde estejam apostos se concedem regalias inerentes à utilização de sistemas de débito, crédito ou outros análogos, criados com o fim de facilitar o pagamento de serviços;
e)As mensagens publicitárias de natureza comercial quando afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas, desde que não visíveis ou audíveis a partir do espaço público;
f)A propaganda de natureza político partidária, regida por legislação especial e por regulamento próprio do Município do Funchal;
4 -A afixação, inscrição ou divulgação de publicidade e a ocupação do espaço público, privado de uso público e privado municipal situado no Centro Histórico do Funchal, definido nos termos do artigo seguinte e delimitado no Anexo II, ficam adicionalmente sujeitos às normas específicas previstas neste regulamento, sem prejuízo de regulamentação especial e das restrições impostas pela lei geral.