Para efeitos deste regulamento, entende-se por:
- a)Anúncio ou Letreiro - suporte publicitário rígido instalado nas fachadas dos edifícios, perpendicular ou paralelo às mesmas, com ou sem moldura, estático ou rotativo, com mensagem publicitária em uma ou ambas as faces, ou ainda diretamente pintado ou colocado na fachada, podendo ser iluminado ou luminoso;
- b)Anúncio eletrónico ou eletromagnético - suporte publicitário rígido, instalado nas fachadas ou estrutura independente, com sistema computorizado de emissão de mensagens e imagens com possibilidade de ligação a circuitos de TV, vídeo e similares;
- c)Anúncio iluminado - suporte publicitário instalado nas fachadas sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz;
- d)Anúncio luminoso - suporte publicitário rígido instalado nas fachadas do edifício, que emita luz própria;
- e)Área contígua junto à fachada - a aplicar no regime de mera comunicação prévia, entende-se:
- i)Para efeitos de ocupação de espaço público, a área que corresponde ao espaço público imediatamente contíguo à fachada do estabelecimento, não excedendo a sua largura e até ao limite de 1,00 m (100 cm) de profundidade;
- ii)Para efeitos de colocação ou afixação de publicidade de natureza comercial e identificação, a área que corresponde ao espaço público imediatamente contíguo à fachada do estabelecimento, não excedendo a sua largura e até ao limite de 0,50 m (50 cm) medidos perpendicularmente à fachada do edifício, independentemente da altura em que esteja colocado;
- f)Atividade de comércio a retalho não sedentária - a atividade de comércio a retalho em que a presença do comerciante nos locais de venda, em feiras ou de modo ambulante, não reveste um caráter fixo e permanente, realizada nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis;
- g)Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária - a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, (tais como tendas de mercado e veículos para venda ambulante) bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias;
- h)Bandeira - insígnia, inscrita em pano, de uma ou mais cores, geralmente identificativa de países, entidades, organizações e outros, ou eventualmente com fins publicitários, afixada em poste ou estrutura semelhante apenas por um dos seus lados, com o poste geralmente independente das fachadas dos edifícios e afastado ou não afastado destas.
- i)Bandeirola - suporte publicitário rígido, que permaneça oscilante, afixado em mastro ou poste ou estrutura semelhante, geralmente independente das fachadas dos edifícios e afastado ou não afastado destas;
Brinquedo Mecânico ou Equipamento Similar
- j)Brinquedo Mecânico ou Equipamento Similar - equipamento mecânico ou elétrico, ativado por moedas ou fichas, destinado ao entretenimento de crianças ou adultos.
- k)Meios ou formas de publicidade, de caráter ocasional e efémera, que impliquem ações de rua e de contacto direto com o público, designadamente as que consistem na distribuição de panfletos ou produtos, provas de degustação, ocupação do espaço público com objetos, equipamentos de natureza publicitária ou de apoio ou outras ações promocionais de natureza comercial;
- l)Cartaz - suporte de mensagem publicitária inscrita em papel;
- m)Cavalete - suporte rígido não luminoso, localizado junto à entrada de estabelecimento de restauração ou de bebidas, destinado à afixação do respetivo menu;
- n)Centro Histórico do Funchal - área delimitada no anexo II deste regulamento - «Planta com delimitação do Centro Histórico do Funchal»
- o)Chapa - suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível, de caráter identificativo ou indicativo, sem emolduramento, com 0,01 m (1 cm) de espessura máxima e cujas dimensões não podem exceder os 0,50 m (50 cm) de largura por 0,30 m (30 cm) de altura.
- p)Coluna publicitária - suporte de forma predominantemente cilíndrica ou prismática, dotada de iluminação interior, apresentando por vezes uma estrutura dinâmica que permite a rotação das mensagens publicitárias;
- q)Contentor para Resíduos - equipamento de apoio a esplanadas, de pequenas dimensões, que serve para deposição de resíduos ocasionais por parte dos clientes do estabelecimento, diferente dos contentores de resíduos sólidos, de resíduos de recolha seletiva ou papeleiras utilizados pela autarquia na salubridade urbana.
- r)Dispositivos publicitários aéreos cativos - dispositivos publicitários insufláveis, sem contacto com o solo, mas a ele espiados;
- s)Dispositivos publicitários aéreos não cativos - dispositivos publicitários instalados em aeronaves, helicópteros, balões, parapentes, asas delta, paraquedas e semelhantes, que não estejam fixados ao chão;
- t)Espaço Público - todo o espaço que integra o domínio público, incluindo o subsolo, o solo e o espaço aéreo, nomeadamente passeios, avenidas, alamedas, ruas, praças, largos, caminhos, veredas, becos, pontes, viadutos, parques, jardins, lagos, ribeiras, ribeiros, fontes e galerias;
- u)Espaço Privado de Uso Público - aquele que se encontra franqueado ao público sem restrições de acesso, em relação direta e funcional com o espaço público adjacente e tenha sido constituído no âmbito de um processo de licenciamento ou comunicação prévia;
- v)Esplanada aberta - instalação no espaço público de mesas, cadeiras, guarda-sóis, aquecedores verticais e outro mobiliário urbano, sem qualquer tipo de proteção fixa ao solo, destinado a apoiar estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos;
- w)Esplanada fechada - esplanada integralmente protegida dos agentes climatéricos, através de qualquer tipo de proteção fixa ao solo, para efeitos de delimitação e cobertura, ainda que qualquer dos elementos da estrutura/cobertura seja rebatível, extensível ou amovível;
- x)Estrado - estrutura de suporte inferior a uma esplanada, podendo ser do tipo fixo ou amovível;
- y)Expositor - estrutura própria para apresentação de produtos comercializados no interior do estabelecimento comercial, instalada no espaço público;
- z)Faixa Publicitária ou Fita - suporte de mensagem publicitária, inscrita em tela, afixada fora da fachada dos edifícios.
- aa)Floreira - vaso ou recetáculo para plantas, destinado ao embelezamento, marcação ou proteção do espaço público;
- bb)Guarda-vento - armação que protege do vento o espaço ocupado por uma esplanada, podendo ser do tipo fixo ou amovível;
- cc)Letras soltas ou símbolos - suporte de mensagem publicitária, diretamente aplicada ou pintada nas fachadas dos edifícios, nas montras, nas portas ou janelas;
- dd)Lona ou Tela Publicitária - dispositivo de suporte de mensagem publicitária inscrita em tela, possuindo ou não moldura ou similar, afixado em fachada, em empena de edifício ou noutros elementos de afixação;
- ee)Máquina de Venda Automática - Equipamento mecânico ou elétrico, com dimensão predominantemente vertical, destinado a dispensar produtos (máquinas de tabaco, de refrigerantes, de chocolates, de preservativos, etc.)
- ff)Mastro ou Poste - estrutura vertical aprumada e rígida de suporte, inserida no solo, destinada a ostentar bandeiras, bandeirolas, pendões ou similares;
- gg)Mensagem publicitária - qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo direto ou indireto de promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços, iniciativas ou instituições e ainda quaisquer sinais ou denominações distintivos do estabelecimento, do comércio nele praticado ou do respetivo titular da exploração;
- hh)Mobiliário urbano - objetos, estruturas ou equipamentos instalados, projetados ou apoiados no espaço público, destinados a uso público, que prestem um serviço coletivo ou que complementam uma atividade, ainda que de modo sazonal ou precário designadamente, esplanadas, quiosques, bancas, pavilhões, cabines, alpendres ou palas, toldos, sanefas, guarda-sóis, estrados, vitrinas, expositores, guarda-ventos, bancos, papeleiras, sanitários amovíveis, coberturas de terminais, pilares, balões, relógios, focos de luz, suportes informativos, suportes publicitários, abrigos, corrimões, gradeamento de proteção e equipamentos diversos utilizados pelos concessionários de serviço público e outros elementos similares;
- ii)Mupi - suporte construído por estrutura de dupla face, dotado de iluminação interior, que permite a afixação ou rotação de mensagens publicitárias;
- jj)Painel Publicitário ou Outdoor - dispositivo, constituído por uma superfície para afixação de mensagens publicitárias estáticas ou rotativas, envolvido por uma moldura e estrutura de suporte fixada diretamente ao solo, com ou sem iluminação;
- kk)Pala - elemento rígido de proteção contra agentes climatéricos, com predomínio da dimensão horizontal, fixo aos paramentos das fachadas, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária;
- ll)Parklet - áreas contíguas aos passeios, onde poderão ser colocadas estruturas de estrado e mobiliário urbano diverso a fim de criar espaços de lazer e estadia, de uso público, onde antes existiam lugares de estacionamento automóvel;
- mm)Pendão ou Banner - suporte publicitário, em pano, lona, plástico ou outro material não rígido, que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura semelhante, geralmente independente das fachadas dos edifícios e afastado ou não afastado destas e que apresenta como forma característica o predomínio acentuada da dimensão vertical.
- nn)Placa - suporte não luminoso, aplicado ou pintado em paramento visível, de caráter informativo, com ou sem emolduramento, cujas dimensões não podem exceder os 1,00 m (100 cm) por 0,50 m (50 cm).
- oo)Publicidade - qualquer forma de comunicação feita no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo direto ou indireto de promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços, ou promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições;
- pp)Publicidade sonora - atividade publicitária que utiliza o som como elemento de divulgação da mensagem publicitária;
- qq)Quiosque - construção aligeirada, composta de um modo geral por uma base, balcão, corpo e proteção, onde pode ser instalada atividade terciária;
- rr)Sanefa - elemento vertical de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, colocado transversalmente na parte inferior dos toldos, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária;
- ss)Sinalização direcional - placas de sinalização, implantadas sucessivamente ao longo de um trajeto estabelecido, com mensagens ordenadas, pictogramas e setas direcionais;
- tt)Suporte publicitário - meio utilizado para a transmissão de uma mensagem publicitária;
- uu)Tabuleta ou Dispositivo Biface - suporte publicitário rígido, luminoso ou não, afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios, que permite a afixação de mensagens publicitárias em ambas as faces;
- vv)Toldo - elemento de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, rebatível, aplicável em vãos de portas, janelas e montras de estabelecimentos.
- ww)Toldo Fixo ou Estrutura de Cobertura Fixa - elemento de proteção contra agentes climatéricos para uma esplanada, feito de lona ou material similar, suportado por uma estrutura aligeirada, fixa permanentemente ao pavimento e/ou fachada.
- xx)Totem - suporte publicitário, de informação ou de identificação, singular ou coletivo, normalmente constituído por estrutura de dupla face em suporte monolítico, podendo ser luminoso, iluminado ou não iluminado e conter motor que permite a rotação;
- yy)Unidade Amovível - mobiliário ou material para exposição, venda, e arrumação de produtos, para apoio do exercício de atividade de comércio a retalho ou atividades de restauração ou de bebidas, de caráter não sedentário, que ocupem espaço público, privado de uso público ou privado municipal, com caráter de permanência em locais fixos previamente definidos pela Autarquia.
- zz)Unidade Móvel - Veículo automóvel, reboque ou similar para exposição, venda, e arrumação de produtos, para apoio do exercício de atividade de comércio a retalho ou atividades de restauração ou de bebidas, de caráter não sedentário, que ocupem espaço público, privado de uso público ou privado municipal, com caráter de permanência em locais fixos previamente definidos pela Autarquia.
- aaa)Vitrina ou Moldura - mostrador, envidraçado ou transparente, embutido ou saliente, colocado na fachada dos estabelecimentos comerciais, onde se expõem objetos e produtos para venda ou consumo ou se afixam informações.