Artigo 5.º · Obrigatoriedade do licenciamento ou comunicação
Em vigor desde 20/04/2018
1 -Em caso algum é permitido qualquer tipo de publicidade ou outra utilização do espaço público constante do presente regulamento sem prévio licenciamento ou autorização a emitir pela Câmara Municipal, ou comunicação prévia à mesma nos termos legal e regulamentarmente previstos.
2 -Nos casos em que a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou ocupação do espaço público exija a execução de operações urbanísticas ficam as mesmas cumulativamente sujeitas ao respetivo regime legal aplicável.
3 -É proibida a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias em qualquer bem sem o consentimento dos proprietários, possuidores ou detentores dos mesmos.