1 -As candidaturas a apoios no âmbito do PIAP são de Apoio Anual às Atividades.
2 -Constituem requisitos de admissibilidade das candidaturas:
a)A sua situação contributiva se encontre regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, apresentando as competentes certidões;
b)Assuma, mediante declaração e sob compromisso de honra, dispor das autorizações e licenciamentos necessários e aplicáveis aos projetos submetidos a apoio.
3 -A apresentação obrigatória do relatório de execução que comprove o cumprimento dos compromissos assumidos em anterior candidatura só é exigível como requisito de admissibilidade, nos casos em que a mesma tenha ocorrido.