Artigo 6.º · Prazos e Apresentação de Requerimentos de Candidatura
Em vigor desde 17/05/2017
1 -Os prazos em que devem ser requeridos o reingresso e a mudança de par instituição/curso são fixados por despacho do órgão legal e estatutariamente competente do CSMG e publicados no sítio da instituição na Internet.
2 -Os requerimentos de reingresso e de mudança de par instituição/curso no decurso do ano letivo só podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis, e desde que existam condições para a integração académica dos requerentes.
3 -Os Requerimentos para acesso ao abrigo dos regimes em questão são dirigidos ao Presidente do Conselho Técnico Científico e entregues nos serviços Administrativos, em conformidade com os prazos previstos em calendário fixado anualmente pela Direção do CSMG.
4 -O Requerimento segue o modelo fixado pelo CSMG e deve fazer-se acompanhar dos seguintes elementos:
a)Certidão de um Curso de Ensino Secundário ou Habilitação Legalmente Equivalente;
b)Certidão de Matrícula num Curso do Ensino Superior Português ou Estrangeiro;
c)Certificado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;
d)Apresentação do documento de identificação;
e)Curriculum Vitae.
5 -A apresentação do Requerimento implica o pagamento de uma propina de candidatura de valor a fixar anualmente pela entidade instituidora.