- 1 -Ao OPMM é atribuído, em cada edição anual, um montante a definir pela Câmara Municipal e a divulgar nas Normas de Funcionamento do OPMM.
- 2 -A Câmara Municipal compromete-se a integrar os projetos vencedores no Orçamento Municipal no ano económico seguinte ao da participação e a executá-los num período de 12 meses, até ao limite financeiro definido.