Art.º 19 · Aviso n.º 5586/2004 (2.ª série) - AP — Licenças especiais de ruído

1 -Obras de construção civil:
1. 1.1 -Até 10 dias seguidos (taxa fixa) - 50 euros.
2. 1.2 -Até 30 dias seguidos (taxa fixa) - 100 euros.
3. 1.3 -Superior a 30 dias (por dia, além da taxa fixa):
4. a)Dias úteis - 10 euros;
5. b)Fins-de-semana e feriados - 25 euros.
2 -Competições desportivas (por dia):
1. 2.1 -Dias úteis - 25 euros.
2. 2.2 -Fins-de-semana e feriados - 50 euros.
3 -Festas com música ao vivo:
1. 3.1 -Concertos (por dia):
2. 3.1.1 -Recintos abertos:
3. a)Dias úteis - 100 euros;
4. b)Fins-de-semana e feriados - 150 euros.
5. 3.1.2 -Recintos fechados:
6. a)Dias úteis - 50 euros;
7. b)Fins-de-semana e feriados - 75 euros.
8. 3.2 -Festas (por dia):
9. a)Dias úteis - 25 euros;
10. b)Fins-de-semana e feriados - 25 euros.
4 -Festas com música gravada:
1. 4.1 -Concertos (por dia):
2. 4.1.1 -Recintos abertos:
3. a)Dias úteis - 75 euros;
4. b)Fins-de-semana e feriados - 100 euros.
5. 4.1.2 -Recintos fechados:
6. a)Dias úteis - 37,50 euros.
7. b)Fins-de-semana e feriados - 50 euros.
8. 4.2 -Festas (por dia):
9. a)Dias úteis - 20 euros;
10. b)Fins-de-semana e feriados - 20 euros.
5 -Outros eventos - 50 euros.
Observações:
A aplicação das taxas previstas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 19.º, inibe a aplicação das taxas previstas no n.º 8 do artigo 26.º

Artigo 19.º — Licenças especiais de ruído