A Feira de Animais de estimação, vulgarmente designada, "Feira dos Passarinhos", destina-se exclusivamente aos criadores de animais de estimação, incluindo artigos ou produtos destinados à criação e manutenção, designadamente alimentação e alojamento.
Artigo 87.º — Objeto
Vigente desde: 16/03/2023
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Em vigor desde 16/03/2023