Regulamento dos concursos para a contratação do pessoal docente da carreira docente do Instituto Politécnico de Portalegre
O presente regulamento define os termos do recrutamento e contratação do pessoal docente do Instituto Politécnico de Portalegre, adiante designado abreviadamente por IPP, nos termos do artigo 29.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, adiante designado por ECPDESP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
O presente regulamento aplica-se aos procedimentos concursais destinados ao recrutamento e à seleção dos candidatos ao preenchimento de postos de trabalho da carreira docente existentes no mapa de pessoal docente do IPP.
Para efeitos deste regulamento entende-se, por:
São aplicáveis, a todos os procedimentos constantes do presente regulamento, os princípios constitucionais e legais da atividade administrativa, incluindo o regime de garantias de imparcialidade.
A transparência dos procedimentos constantes do presente regulamento é garantida através da ampla publicitação dos mesmos, designadamente pela divulgação das necessidades de recrutamento, da composição do júri, dos critérios de seleção e seriação e dos fundamentos da decisão, assim como pela divulgação das principais informações relativas aos procedimentos, em língua portuguesa e inglesa.
Do edital do concurso, a elaborar pelo serviço de Recursos Humanos, devem constar, para além de outros julgados pertinentes, os seguintes elementos:
Os concursos são divulgados, com a antecedência mínima de 30 dias úteis em relação à data limite de apresentação das candidaturas nos seguintes termos:
Podem candidatar-se aos concursos previstos no presente regulamento os indivíduos que, à data do termo para a apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos exigidos no ECPDESP para a categoria a que se candidatam.
A fase da seleção abrange todos os atos que implicam a aplicação, por parte do júri, dos parâmetros de avaliação, dos métodos e critérios de seleção e do sistema de classificação final fixados para o concurso.
Compete ao Presidente do IPP a decisão final de contratação nos termos do ECPDESP e dos Estatutos do IPP.
Não podem ser recrutados candidatos que apesar de aprovados e ordenados na lista definitiva de ordenação final, se encontrem nas seguintes condições:
Compete ao Presidente do IPP interpretar o presente Regulamento e integrar as suas lacunas.
As disposições constantes no presente Regulamento aplicar-se-ão a todos os procedimentos concursais pendentes à data da sua entrada em vigor, exceto se contrariarem o disposto nos respetivos editais.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
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