Consulta pública de Projeto de Regulamento de Utilização e Funcionamento da Piscina Municipal de Mondim de Basto
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos n.º 7 e 8 do artigo 112.º, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no exercício das competências previstas nas alíneas f) do n.º 2 do artigo 23.º conjugado com o disposto na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal, na sua atual redação.
A gestão, administração, manutenção e conservação das instalações da Piscina Municipal de Mondim de Basto, propriedade municipal, compete à Câmara Municipal de Mondim de Basto.
É expressamente proibida a prática das seguintes ações, nas instalações da Piscina Municipal:
A fundamentação económico-financeira das taxas consta do Anexo II ao presente Regulamento e dele faz parte integrante.
As taxas terão de ser pagas antes do início da respetiva utilização.
À Câmara compete, sempre que o achar por conveniente, propor à Assembleia Municipal a alteração ao presente Regulamento.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições constantes de regulamentos ou normas internas do Município de Mondim de Basto que com ele estejam em contradição.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.
Aprovado pela Câmara Municipal em .../.../...
Aprovado pela Assembleia Municipal em .../.../...
ANEXO I
Piscina Municipal
(ver documento original)
Notas
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ANEXO II
Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29.12, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 64-A/2008 de 31.12 e 117/2009, de 29.12, os regulamentos que criem taxas municipais, terão que conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativo ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia (artigo 8.º, n.º 2, alínea c)), devendo os regulamentos existentes ser adaptados a estas novas exigências.
As taxas constantes do presente regulamento foram fixadas de acordo com o princípio de equivalência jurídica, justa repartição dos encargos públicos e incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade do Município ou resultantes da realização de investimentos municipais, conforme previsto no artigo 15.º da Lei das Finanças Locais.
De acordo com o disposto no artigo 3.º do RGTAL, as taxas da autarquia "são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado da autarquia ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares..."
Dispõe o artigo 4.º do RGTAL, que na fixação do valor das taxas os municípios devem respeitar o princípio da equivalência jurídica, segundo o qual "o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local (CAPL) ou o benefício auferido pelo particular (BAP)".
O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.
Ou seja, o valor das taxas deve ser equacionado, tendo por base o princípio do Custo (da atividade pública local)/benefício (auferido pelo particular).
Dispõe a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º do RGTAL, que o regulamento que crie taxas municipais contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas.
O princípio da equivalência jurídica, em concreto a equivalência económica pode, pois, ser concretizado pela via do custo, adequando as taxas aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, fixando-as num montante igual ou inferior a esse valor, ou pela via do benefício, adequando-as ao valor de mercado que essas prestações revestem, quando essa comparação seja possível.
Quando esta comparação com atividades semelhantes prosseguidas por terceiros não for possível, por estarmos perante prestações exercidas no âmbito do poder de autoridade sem similitude no mercado, o indexante deverá ser, em regra, o custo da atividade pública local (CAPL).
O valor das taxas deve ser menor ou igual ao custo da atividade pública local ou benefício auferido pelo particular ou ser fixada com base em critérios de desincentivo.
O valor fixado para as taxas municipais poderá ser o resultado da seguinte função:
Custo da Atividade Pública Local - CAPL
Custos diretos, indiretos, amortizações, encargos financeiros e futuros investimentos
e/ou
Benefício auferido pelo Particular - BAP
Comparação com o valor de prestações semelhantes exercidas no mercado
e/ou
Desincentivo
Como forma de regular
Neste contexto, devem ser sistematizados o custo da atividade pública local (CAPL) compreendendo os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos a realizar pelo Município. O CAPL consolida, em regra, a componente fixa da contrapartida, sendo a componente variável a fixação adicional de coeficientes e valores referentes à probabilidade do BAP ou desincentivo.
Partindo das disposições legais e do princípio da equivalência jurídica que estabelece que o valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, podendo ter por base critérios de desincentivo à prática de determinados atos ou ações, encontrou-se uma fórmula base para a fixação geral do valor da taxa:
TAXA = CP + FCA, sendo que CP = CAA+ CGA
em que:
CP corresponde aos custos de produção.
CAA corresponde aos custos administrativos da atividade inerentes a todo o procedimento administrativo necessário à emissão da respetiva taxa.
CGA corresponde aos custos gerais da atividade inerentes à respetiva taxa que são específicos e característicos da mesma.
FCA corresponde ao fator corretivo da atividade, que pode ter duas formas distintas: o incentivo e o desincentivo. O incentivo é aplicado sempre que se pretende incentivar uma prática potenciadora do benefício coletivo, já o desincentivo pressupõe a penalização de uma atividade que comporte benefício particular em contraposição com o prejuízo coletivo. Este fator é atribuído pelos órgãos autárquicos e resulta da perspetiva política.
Genericamente, os CAA são obtidos com base na seguinte fórmula:
(ver documento original)
sendo que,
NMM equivale ao número médio de minutos que determinada tarefa do procedimento administrativo demora a ser concluída.
RH equivale ao custo do recurso humano por minuto, do responsável por executar a respetiva função.
O CAA irá, portanto, resultar do somatório de todos os custos inerentes à realização da tarefa, na proporção do seu custo por minuto e do tempo médio despendido.
Genericamente, os CGA são obtidos com base na seguinte fórmula:
(ver documento original)
sendo que,
NMM corresponde ao número médio de minutos associados a cada unidade da respetiva taxa, de disponibilização do edifício e respetivo equipamento.
CIE corresponde ao custo dos imóveis e equipamentos necessários à prestação do serviço da respetiva taxa, nomeadamente com amortizações, seguros, energia, comunicações, conservação e higiene e limpeza.
CMV corresponde ao custo com viaturas e máquinas necessárias à prestação do serviço, os resultantes da amortização, seguros, consumos de combustível e conservação.
CMA corresponde aos custos dos materiais da atividade imputáveis exclusiva e diretamente a uma taxa.
O fator corretivo da atividade é obtido com base na perspetiva política.
em que,
D corresponde ao desincentivo à prática da atividade;
I corresponde ao incentivo à prática da atividade.
No sentido de efetuar o apuramento do custo médio de cada função de recursos humanos utilizados na prestação dos serviços inerentes a cada taxa, aferiu-se o custo médio anual de cada categoria profissional, tendo por base todos os encargos nomeadamente: a remuneração base média, as contribuições para a caixa geral de aposentações/segurança social, o subsídio de alimentação, o seguro de acidentes de trabalho e as despesas de representação.
No processo de prestação dos serviços inerentes às taxas foram identificadas como funções de possível necessidade a Função Técnica, a Função Administrativa e a função Operacional. A função técnica resultou da média das categorias de Técnicos Superiores e dos Fiscais Municipais. A função administrativa resultou da média das categorias de Coordenador Técnico e Assistente Técnico. A função operacional resultou da média das categorias de Encarregado Operacional e Assistente Operacional.
O custo de Recursos Humanos (RH) foi calculado à unidade minuto no sentido de ser suscetível de utilização nos diversos cálculos de fundamentação económico-financeira das taxas municipais.
O custo com imóveis (edifícios e infraestruturas) e equipamentos (móveis, tecnologia e informática) associados a cada taxa foi calculado genericamente tendo por base o valor das respetivas amortizações, seguros, energia, comunicações, conservação e higiene e limpeza.
A amortização anual foi calculada tendo por base a vida útil de cada imóvel e equipamento de acordo com a sua natureza.
O custo dos imóveis e equipamentos (CIE) foi calculado à unidade minuto, tendo em consideração o tempo anual de funcionamento, no sentido de ser suscetível de utilização nos diversos cálculos de fundamentação económico-financeira das taxas municipais.
Equipamentos desportivos e de lazer:
Os bens em causa podem integrar quer o domínio público quer o domínio privado do Município e têm uma utilidade funcional.
Assim, as taxas apresentadas neste capítulo - ao que o presente regulamento se aplica - fazem face às despesas que o Município suporta com a tramitação do processo administrativo, custos diretos e custos indiretos.
Também foram consideradas as despesas suportadas com as infraestruturas e gestão corrente dos espaços, nomeadamente os custos com os recursos humanos, despesas correntes, limpeza, despesas de conservação e renovação de equipamentos, motivados pela utilização. Parte das taxas previstas neste âmbito são justificadas com base no benefício auferido pelo particular.
Dispõe o n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 117/2009, de 29 de dezembro, que «o regulamento que crie taxas municipais ou taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade: [...] alínea d) as isenções e sua fundamentação».
Assim, em cumprimento deste preceito legal, apresenta-se a fundamentação para as situações de isenção da taxa prevista na tabela constante do ANEXO I ao presente Regulamento, bem como das reduções consagradas no mesmo.
De uma forma geral, as isenções e reduções previstas foram ponderadas em função de um conjunto de princípios, que se pretendeu consagrar, como por exemplo, o princípio da igualdade de acesso e o da justiça social. Na prossecução das atribuições da autarquia, algumas das isenções que foram consagradas neste Regulamento foram ponderadas com a preocupação de proteger estratos sociais mais frágeis, como é o caso dos reformados e das pessoas com deficiência, bem assim como as mulheres grávidas, cuja condição, à semelhança da Lei n.º 58/2016 de 29/08 que prevê o seu atendimento prioritário em entidades públicas e privadas, exige da sociedade um respeito acrescido, com a necessidade de cuidados "especiais", nomeadamente de conforto.
Têm, também, como objetivo dinamizar o concelho ao nível económico, criando condições de atratividade para as famílias, justificando-se a isenção de pagamento de taxa para as crianças com idade inferior a 3 anos.
No que diz respeito à redução da taxa consubstanciada quer na aquisição de caderneta semanal, quer na diferenciação entre o período de utilização (meio-dia/dia completo) respeitou estritamente o princípio da proporcionalidade face aos valores horários apurados. As taxas adotadas pelo Município de Mondim de Basto atendem, assim, ao custo da contrapartida. Fica, portanto, garantido o cumprimento do princípio da proporcionalidade.
312152027