1 -São alojados no CROAC Municipal os animais seguintes:
a)Animais vadios ou errantes, por um período mínimo de 8 dias;
b)Animais capturados na sequência de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido;
c)Animais provenientes de ações de recolha compulsiva, determinadas pelas autoridades competentes, até ao término do prazo de recurso, nos termos legais, designadamente pelos motivos seguintes:
i)Alojamento de um número de animais superior ao estabelecido nas normas legais em vigor;
ii)Razões de bem-estar animal, saúde pública, segurança e tranquilidade das pessoas, outros animais e bens.
2 -Todos os animais recolhidos no CROAC Municipal são submetidos a exame clínico pelo Médico Veterinário do Município que elabora um relatório e decide o seu ulterior destino.