Artigo 4.º · Periodicidade da avaliação da remuneração
Em vigor desde 14/01/2020
1 -As Entidades devem avaliar periodicamente a necessidade de ajustar a remuneração a obter como contrapartida pelo acesso e utilização das infraestruturas aptas de acordo com a metodologia constante do presente regulamento.
2 -As avaliações previstas no número anterior devem ser realizadas com uma periodicidade que pode variar entre 1 e 3 anos, devendo a primeira ser efetuada no prazo máximo de 90 dias seguidos após a entrada em vigor do presente regulamento, nos termos do artigo 35.º
3 -Toda a informação contabilística utilizada para efeitos da demonstração da adequação da remuneração fixada de acordo com a presente metodologia deve ter por base o ano contabilístico imediatamente anterior ao do início de cada período de avaliação.