Esta área está assinalada na Planta de Implantação e corresponde a Perímetros urbanos e à ETAR - Viana do Castelo/Cidade, ficando sujeitos ao regime estabelecido no Plano de Urbanização da Cidade (PUC) e Plano Diretor Municipal de Viana do Castelo (PDMVC), sendo diretamente aplicáveis as normas constantes dos mesmos.