Aprova o período de consulta pública para o projeto de Regulamento de Benefícios Fiscais.
As isenções ou reduções parciais de Imposto Municipal podem ser de natureza diferente, nomeadamente:
As isenções consagradas no presente Regulamento, a reconhecer pela câmara municipal, só podem ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, bem como no que respeita às contribuições para a Segurança Social e aos tributos próprios do Município da Calheta, comprovadas pela entrega dos documentos elencados no artigo 2.º do presente Regulamento.
As isenções consagradas neste Regulamento são benefícios fiscais de natureza condicionada, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Disposições Finais
São de aplicação supletiva às matérias tratadas no presente Regulamento, consoante a natureza dos casos omissos e em tudo o que não sejam contraditórios com as normas aqui previstas, os Regulamentos do Município da Calheta, a Parte I do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e todas as demais leis de natureza tributária e administrativa, incluindo as leis de procedimento e de processo.
São revogadas todas as normas municipais relativas à matéria objeto do presente Regulamento que disponham em sentido divergente à disciplina dele constante.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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