Projeto de regulamento de utilização da praia fluvial do Clube Náutico de Avis e envolvente
O presente Regulamento estabelece e define as normas de conduta a observar pelos utilizadores da Praia Fluvial do Clube Náutico de Avis e Envolvente.
O presente Regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e do disposto nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O presente Regulamento aplica-se à Praia Fluvial do Clube Náutico de Avis e Envolvente, definida no Plano de Ordenamento da Albufeira do Maranhão, agora integrado no Plano Director Municipal de Avis, que se situa junto ao aglomerado urbano de Avis, nesta freguesia.
É expressamente proibido:
Sempre que um utilizador não cumpra as regras enunciadas no presente Regulamento, será:
Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 25 a (euro) 250 a prática de qualquer uma das condutas proibidas, listadas no artigo 8.º do presente Regulamento.
Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, a coima prevista no artigo 11.º poderá ser elevada para o dobro no que respeita ao seu montante mínimo, permanecendo inalterado o seu montante máximo.
A aplicação de sanções referidas no Capítulo VI não isenta o infrator das eventuais responsabilidades civil e criminal, emergentes dos atos praticados.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são decididas e integradas por deliberação da Câmara Municipal de Avis.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
314081642