Consulta pública do projeto do Regulamento de Apoio ao Associativismo.
Apoios à atividade anual:
1) Este apoio consiste na atribuição de uma comparticipação financeira a um conjunto de atividades desenvolvidas pela associação de caráter regular e continuado e inseridas no seu plano de atividades anual. Na atribuição de apoios anuais podem incluir-se as seguintes iniciativas:
2) Anualmente é fixado pelo Executivo, em sede de orçamento, um montante de apoio à atividade associativa, bem como os critérios quantificáveis a ter em consideração para cada tipo de apoio.
3) O apoio financeiro será sempre concedido a título de comparticipação e por transferência bancária para o IBAN da Associação.
4) A concessão de apoios financeiros anuais destinados a associação será realizada com base nos seguintes critérios e após verificada a disponibilidade orçamental:
Apoio à Ação Pontual:
1) Esta linha de apoio visa a atribuição de apoios a atividades pontuais desenvolvidas pelas associações. A permanente e constante dinâmica das associações associada à sua intensa atividade e criatividade por vezes motivam a realização pontual de iniciativas que, apesar de não constarem nos Planos de Atividades, merecem da parte da União de Freguesias apoio e atenção.
2) O apoio financeiro é considerado até 10 % no limite máximo até 3.000 € mediante apresentação de orçamento devidamente fundamentado.
3) Os eventos de natureza pontual considerados pela União de Freguesias como de relevante interesse podem ser objeto de apoios para além dos limites definidos na alínea anterior.
4) Os critérios desta linha de apoio a ter em consideração, além da dotação orçamental da Freguesia são os seguintes:
Incentivo à criação de novas associações:
1) A Junta de Freguesia incentiva a criação de associações, que estejam sediadas e desenvolvam a sua atividade no território da União das Freguesias, mediante a apresentação de uma carta de motivação a explanar os motivos da criação, bem como um plano de ação que será avaliada pelo Executivo no prazo de 30 dias.
2) O incentivo é realizado através de um apoio pecuniário único de 300 € e de apoio técnico à instrução do processo constitutivo.
3) O apoio pecuniário único só será atribuído pela Freguesia, nos termos no número seguinte, depois de ser entregue, nos serviços administrativos da autarquia, a escritura constitutiva da associação, acompanhada da lista dos órgãos sociais em funções.
4) Após a receção do pedido de apoio pecuniário, acompanhada pelo respetivo IBAN em nome da nova associação, a Junta de Freguesia dispõe de 30 dias para efetuar a transferência bancária de 300 €, a título de apoio à instalação.
Cedência de instalações:
1) A União de Freguesias tem ao dispor da comunidade associativa as instalações da Freguesia caso as associações necessitem para dinamizar a sua atividade, nomeadamente para: reuniões de trabalho, ações de formação, workshops, assembleias, eventos socioculturais, eventos desportivos e ações de solidariedade.
2) A cedência das instalações tem em consideração os seguintes aspetos:
Cedência de equipamento e material diverso:
1) A União de Freguesias cede de forma regular apoios logísticos e materiais às associações de forma a colmatar as suas necessidades. A União de Freguesias procede à cedência de equipamentos logísticos e materiais inseridos nas seguintes tipologias:
2) As cedências destes equipamentos devem ser efetuadas para a Freguesia via email ou carta com a antecedência de pelo menos 10 dias úteis.
3) Procedimentos gerais para a cedência de equipamentos:
Impressão de material de divulgação:
1) A União de Freguesias cede, regularmente, a título definitivo materiais que se destinam a divulgar as iniciativas das associações no âmbito recreativo, desportivo, cultural e social.
2) A União de Freguesias pode apoiar com os seguintes materiais, mediante os recursos disponíveis, na medida em que estes sejam devidamente justificados:
Os casos omissos do presente regulamento são analisados e deliberados pelo executivo da União das Freguesias.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.
ANEXO I
Modelo de Requerimento para solicitação de apoios
317425517