Regulamento Municipal para Concessão de Incentivo Fiscal à Aquisição de Habitação por Jovens no Concelho de Macedo de Cavaleiros - consulta pública, pelo período de 30 dias
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das seguintes normas habilitantes:
Ficam isentas do pagamento de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), as aquisições efetuadas por jovens, de prédio ou fração autónoma de prédio urbano situado na área do concelho de Macedo de Cavaleiros, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente dos mesmos.
As candidaturas deverão ser apresentadas em modelo próprio, acompanhado dos documentos exigidos.
A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar os elementos complementares que tiver por convenientes para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio.
As dúvidas e omissões relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, em observância da legislação em vigor.
São de aplicação supletiva à matéria tratada neste Regulamento, consoante a natureza dos casos omissos e em tudo o que não sejam contraditórios com as normas aqui previstas, o Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis e todas as demais leis de natureza tributária e administrativa, incluindo as leis de procedimento e de processo.
São revogadas todas as normas municipais relativas à matéria objeto do presente Regulamento que disponham em sentido divergente à disciplina dele constante.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, por extrato, no Diário da República.
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