O processo de concessão de regalias sociais aos socorristas do núcleo de Amares da CVP, efectuado ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 64.º, n.º 4, alíneas a) e b), e do artigo 53.º, n.º 2, alínea a), ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ainda do artigo 13.º, n.º 1, alíneas g) e h), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, rege-se, no concelho de Amares, pelo presente Regulamento.
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, consideram-se socorristas do núcleo de Amares da CVP, todos os indivíduos que integram este núcleo e que têm por missão garantir o respeito pela dignidade da pessoa humana, proteger a saúde e a vida, favorecer a paz e minimizar os efeitos negativos de eventuais conflitos, e ainda a concretização de outras acções previstas nos regulamentos e demais legislação em vigor.
No exercício das funções que lhes foram confiadas, os socorristas estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:
Direitos dos socorristas:
Os encargos financeiros suportados pela Câmara Municipal, em resultado da execução do presente Regulamento, serão cobertos pela rubrica de protecção civil, a inscrever anualmente no orçamento municipal.
Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação dos respectivos editais.
2 de Agosto de 2004. - O Presidente da Câmara, José L. Gonçalves Barbosa.