O presente projecto de Regulamento tem o seu suporte legal no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e no Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho.
Este Regulamento aplica-se a todos os encarregados de educação das crianças que frequentam estabelecimentos de ensino pré-escolar da rede pública no concelho de Penalva do Castelo e que declarem pretender frequentar a componente sócio-educativa de apoio à família.
X = (M x DL)/DU
em que:
X -mensalidade a pagar;
M - mensalidade normal;
DU - número de dias úteis daquele mês;
DL - número de dias frequentados pelas crianças.
Para além dos períodos de interrupção definidos no regulamento interno de cada jardim-de-infância, a componente de apoio à família não funciona nas férias grandes.
O não pagamento da mensalidade implicará a intervenção dos serviços sociais da autarquia, que deverão elaborar informação para análise, podendo levar ao impedimento da frequência da componente sócio-educativa, até que a situação seja regularizada.
Qualquer caso omisso será analisado pelo executivo do município de Penalva do Castelo.
15 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro.