Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Pontével
O presente Código de Conduta foi elaborado, nos termos conjugados e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O Código de Conduta é um instrumento de autorregulação e constitui um compromisso de orientação assumido pela Junta de Freguesia de Pontével, no exercício das suas funções.
O Código de Conduta aplica-se aos membros do órgão executivo da Freguesia de Pontével e, com as necessárias adaptações, aos serviços, funcionários e colaboradores da Junta de Freguesia de Pontével.
No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo da Freguesia de Pontével devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do órgão executivo da Freguesia de Pontével se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Freguesia de Pontével.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
313177383