Estrutura orgânica flexível dos Serviços Municipais.
É alterada a redação dos artigos 1.º, 3.º, 5.º 7.º e 8.º, da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 246, de 20 de dezembro de 2012, alterada pelos Aviso n.º 15018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 185, a 26 de setembro de 2019 e Aviso n.º 7544, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 72, a 12 de abril de 2022, a qual passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.º
A estrutura flexível do Município de Aljezur é composta por cinco unidades orgânicas flexíveis, a serem providas por dirigentes intermédios de 2.º grau, correspondendo às seguintes divisões municipais:
Divisão Administrativa e de Recursos Humanos (DARH), dependente diretamente do Presidente da Câmara;
Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento (DDEP), dependente diretamente do Presidente da Câmara;
Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística (DOPGU), dependente do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo;
Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA), dependente do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo.
Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica (DCAJ), dependente diretamente do Presidente da Câmara;
Administração Geral:
Apoio aos Órgãos Autárquicos:
Gestão administrativa geral:
Gestão de Recursos Humanos:
Serviço de Informática:
Gestão Financeira:
Contratação Pública:
Património:
Tesouraria:
A Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica (DCAJ) tem como missão velar pela legalidade da atividade municipal, prestando toda a informação técnico-jurídica sobre quaisquer assuntos, questões ou processos que contenham matérias de índole jurídica, que lhe sejam submetidos pelos órgãos municipais, bem como promover a execução coerciva de taxas e outras receitas devidas ao Município, mediante processos de contraordenação e de execução fiscal, organizar e instruir processos de contraordenação e assegurar os atos processuais correspondentes, e ainda, assegurar as atividades relacionadas com o notariado e registo e elaboração de contratos e protocolos.
O organograma com a estrutura das unidades orgânicas flexíveis da Câmara Municipal de Aljezur consta do Anexo I ao presente Regulamento."
"Artigo 9.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República."
ANEXO I
11 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.
317465945