Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios - 2021-2030 (PMDFCI)
O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Torres Vedras, doravante designado por PMDFCI - Torres Vedras ou plano, de âmbito municipal, prevê na sua área de abrangência as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
Para efeitos do disposto no artigo 5.º do presente regulamento, entende-se por:
Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 metros à volta daquelas edificações ou instalações, medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação (n.º 2, artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação), ou a dimensão da faixa de proteção que tiver sido aprovada no âmbito do licenciamento dessas edificações.
O PMDFCI de Torres Vedras 2021-2030 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção na página eletrónica do Município e do ICNF, I. P.
O PMDFCI de Torres Vedras tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2021-2030 que nele é preconizado.
O PMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I AO REGULAMENTO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º)
Perigosidade de Incêndio Florestal
Mapa de Perigosidade de incêndio Florestal
(ver documento original)
ANEXO II AO REGULAMENTO
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º]
Planeamento da Rede de Faixas e Mosaicos de Gestão de Combustível
Mapa de Rede de Faixas e Mosaicos de Gestão de Combustível
(ver documento original)
ANEXO III AO REGULAMENTO
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º]
Planeamento da Rede Viária Florestal (RVF)
Mapa de Planeamento da RVF
(ver documento original)
ANEXO IV AO REGULAMENTO
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º]
Identificação da Rede de Pontos de Água (RPA)
Mapa de Identificação da RPA
(ver documento original)
ANEXO V AO REGULAMENTO
[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º]
Programação das ações relativas à rede secundária de Faixas de Gestão de Combustíveis (FGC), Rede Viária Florestal (RVF) e Rede de Pontos de Água (RPA)
Quadro da Programação das Ações
(ver documento original)
315111176