- 1 -O feirante a quem tenha sido atribuído um determinado espaço de venda, pode renunciar à sua ocupação, devendo, para o efeito, comunicar o facto, por escrito, à Câmara Municipal com a antecedência mínima de um mês.
- 2 -A renúncia implica a perda total das taxas entretanto pagas pela atribuição do espaço.