Artigo 21.º · Realização de feiras por entidades privadas
Em vigor desde 27/06/2017
1 -A instalação e a gestão do funcionamento de cada feira organizada por entidade privada é da exclusiva responsabilidade da entidade gestora, a qual tem os poderes e autoridade necessários para fiscalizar o cumprimento do respetivo regulamento interno e assegurar o bom funcionamento da feira.
2 -A realização de feiras por entidades privadas, singulares ou coletivas, em local de domínio público ou privado, está sujeita ao procedimento de mera comunicação prévia, nos termos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
3 -A realização de feiras por entidades privadas, em local de domínio público, está sujeita ao regime de utilização do domínio público, nos termos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 140.º do citado diploma.