Artigo 22.º · Atribuição dos espaços de venda em feiras privadas
Em vigor desde 27/06/2017
1 -Em feiras organizadas por entidades privadas, em espaços também privados, a atribuição dos espaços de venda é livre, decorrendo sob a inteira responsabilidade das mesmas, não estando sujeita aos procedimentos de atribuição de espaços de venda estabelecidos no presente Regulamento.
2 -A cedência de exploração de locais do domínio público a entidades privadas, para a realização de feiras, nos termos previstos no n.º 2 deste artigo, tem como consequência que a atribuição dos espaços de venda se faça em observância do disposto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.