Para efeitos de aplicação do n.º 4 do artigo 46.º do CIMI, só são considerados edifícios em ruínas e emitidas certidões comprovativas, nos seguintes casos:
- a)Espaços murados e confinados com o interior do terreno livre de quaisquer construções.
- b)Edifícios antigos que ruíram ou desmoronaram, ou que foram parcialmente demolidos, que mantenham as fachadas exteriores, desde que estas estejam devidamente travadas ou escoradas, com garantia de estabilidade e desde que o interior do prédio, esteja totalmente limpo e livre de escombros ou entulhos.
- c)Edifícios descritos no ponto anterior que, para além das fachadas, mantenham total ou parcialmente as paredes resistentes (mestras), desde que os espaços vazios estejam completamente limpos e livres de escombros ou entulhos.
- d)Restos de construções antigas que ruíram, desmoronaram, ou foram demolidas, nomeadamente fundações e paredes mestras, desde que a altura média não ultrapasse os 0,50 metros acima do solo e os espaços interiores estejam totalmente limpos, desmatados e livres de escombros.
- e)Edifícios recentemente demolidos por iniciativa do proprietário ou por imposição administrativa, cuja estrutura estava em risco de ruína ou era irrecuperável, desde que o espaço se mostre devidamente limpo.
- f)Em circunstâncias excecionais poderão ser emitidas certidões de ruínas relativamente a edificações não abrangidas pelas condições referidas nos números anteriores, desde que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:
- i)O imóvel tenha sido objeto de vistoria efetuada ao abrigo do artigo 90.º do RJUE e que o relatório da mesma tenha concluído pela irrecuperabilidade da estrutura e pela necessidade de demolição total do edifício para proteção de pessoas e bens.
- ii)O proprietário tenha solicitado e obtido o licenciamento para obras de demolição nos termos previstos no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 de março, incluindo a instrução do processo para o respetivo alvará, ou comunicação prévia, com toda a documentação prevista, nomeadamente a calendarização, cujo prazo de execução não ultrapasse o consignado no auto de vistoria, ou, caso este seja superior, não ultrapasse os 30 dias.