1 -O sorteio é presidido por um Júri, constituídos por 3 membros, nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia.
2 -Ao Júri compete praticar todos os atos e realizar todas as diligências relacionadas com o sorteio, nomeadamente, receber da DGEG as listas dos pedidos a sortear, prestar os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das respetivas regras e da lista de pedidos a sortear e conduzir o ato público do sorteio.
3 -O Júri deve, no prazo de 24 horas após o sorteio entregar ao Diretor Geral da DGEG os resultados do sorteio.
4 -Os atos do júri são suscetíveis de impugnação nos termos gerais.