1 -O Apoio Municipal Excecional e de Emergência é financeiro, de caráter excecional e único, não reembolsável, e será pago numa única prestação ao requerente, por transferência bancária, perante a entrega do contrato de empreitada ou outro, acompanhado do respetivo orçamento discriminado.
2 -Quando o apoio se referir à aquisição de bens, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do presente regulamento, este será pago mediante a entrega de orçamento discriminado.
3 -O Apoio Municipal Excecional e de Emergência - Incêndios de Outubro de 2023 vigora até 30 de junho de 2024 ou até a respetiva dotação se esgotar.
4 -O montante do Apoio Municipal Excecional e de Emergência a atribuir a cada requerente corresponderá ao valor do orçamento apresentado e após coordenação com outras entidades ou associações que visam apoiar os mesmos fins no âmbito dos incêndios da Calheta de outubro de 2023, assegurando a não duplicação de apoios para o mesmo objeto.